Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FGV 2023

Descentralização de Créditos Orçamentários (Execução Financeira e Orçamentária)

Gabarito: letra D. Quando um ente municipal recebe recursos da União por descentralização de créditos, esses recursos devem ser incluídos tanto na receita quanto na despesa do ente recebedor, em observância ao princípio da universalidade orçamentária e à Lei nº 4.320/1964, que rege a execução orçamentária.

A descentralização de créditos é a movimentação de dotações entre órgãos/entidades para execução de despesas. No caso de entes federativos distintos, o ente beneficiário deve registrar os valores em seu orçamento como receita de transferência e, posteriormente, como despesa na execução das ações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que devem ser adotados procedimentos específicos por não se confundirem com transferências voluntárias. Embora descentralização de créditos e transferências voluntárias sejam institutos distintos, a questão não exige procedimentos específicos; o tratamento é o mesmo para qualquer recurso recebido de outro ente: inclusão no orçamento do recebedor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que se deve verificar a fonte de recursos (próprios ou de operações de crédito). A fonte já é definida no momento da descentralização; a execução não depende dessa verificação adicional. O foco é a inclusão no orçamento, não a classificação por fonte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que é dispensável a inclusão na programação financeira por ser operação intergovernamental. A programação financeira é obrigatória para toda execução orçamentária e financeira, independentemente da origem dos recursos. O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira estabelece cronogramas de desembolso, e o ente recebedor deve incluir esses recursos em sua própria programação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que haverá a inclusão na receita e na despesa do ente recebedor. De fato, ao receber recursos por descentralização de créditos de outro ente federativo, o município deve registrar tais valores como receita orçamentária (transferência) e, quando executar as ações, como despesa orçamentária. Isso está alinhado com o princípio da universalidade e com a Lei nº 4.320/1964.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o ente transferidor deve tratá-los como operações especiais na classificação funcional-programática. Operações especiais são dotações que não contribuem para a manutenção das ações de governo ou para a prestação de serviços públicos, como amortização de dívida. Recursos transferidos para educação básica são classificados como ações finalísticas, não como operações especiais.

Gabarito: letra D