Questão de Contabilidade Pública — Restos a Pagar — FGV 2023
Contabilidade Pública›Restos a Pagar
Código
fg070468
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde
Em 01/11/2022, um ente municipal concluiu um processo licitatório para contratação de serviços de copeiragem no hospital geral do Município. A data pactuada para o inicio do serviço foi 01/12/2022. O ente municipal realizou um empenho estimativo em valor relativo a um mês do serviço contratado e inscreveu o referido valor em restos a pagar, uma vez que não seria possível processar a liquidação e o pagamento até o final do exercício. Em 02/01/2023, a direção do hospital informou que a empresa não conseguira iniciar a prestação de serviço, e havia solicitado o cancelamento do contrato.Assim, o valor inscrito em restos a pagar deve:
Aser cancelado apenas no sistema de informação de natureza orçamentária;
Bser cancelado, e a obrigação, tratada como despesa de exercícios anteriores;
Cser cancelado nos sistemas de informação de natureza orçamentária e de controle;
Dser mantido como variação patrimonial diminutiva;
Eter seu saldo mantido e revertido para nova empresa a ser contratada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — ser cancelado nos sistemas de informação de natureza orçamentária e de controle;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados
Gabarito: letra C. O valor inscrito em restos a pagar não processados deve ser cancelado tanto no sistema de informação de natureza orçamentária quanto no de controle, pois o contrato foi cancelado antes da prestação do serviço, inexistindo fato gerador da obrigação. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta que, no cancelamento de restos a pagar não processados, o registro deve ser baixado nos dois sistemas, refletindo a anulação da despesa empenhada e a extinção do passivo.
O empenho foi estimativo (para um mês) e inscrito como restos a pagar não processados em 31/12/2022, pois não houve liquidação (serviço não foi iniciado). Em 02/01/2023, a empresa solicitou o cancelamento do contrato, o que torna inexigível a obrigação. Assim, o valor inscrito deve ser cancelado – não há que se falar em despesa de exercícios anteriores (não houve fato gerador) nem em manutenção como variação patrimonial diminutiva (não ocorreu a despesa). A alternativa E sugere manter o saldo para nova empresa, mas isso só seria possível em caso de rescisão parcial com aproveitamento do saldo remanescente, o que não se aplica aqui.
SE LIGUE NESSA!
O cancelamento de restos a pagar não processados deve ser registrado tanto no sistema orçamentário (estorno do empenho) quanto no sistema de controle (baixa do passivo). O cancelamento apenas no sistema orçamentário (alternativa A) é insuficiente.
Sistema de Informação
Ação no Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados
Fundamento
Orçamentário
Estorno do empenho (anulação da despesa)
O fato gerador da despesa não ocorreu (serviço não prestado)
Controle (Patrimonial)
Baixa do passivo (extinção da obrigação)
O contrato foi cancelado, inexistindo exigibilidade
Resultado
Cancelamento total do valor inscrito
Não há variação patrimonial diminutiva (despesa não incorrida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o cancelamento deve ocorrer apenas no sistema de natureza orçamentária. No entanto, o cancelamento de restos a pagar não processados exige também a baixa no sistema de controle, pois o passivo registrado deve ser extinto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe cancelar e tratar a obrigação como despesa de exercícios anteriores (DEA). A DEA é cabível quando há um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, mas com fato gerador ocorrido – o que não é o caso, já que o serviço não foi prestado e o contrato foi cancelado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina o cancelamento nos sistemas de informação de natureza orçamentária e de controle, o que está em conformidade com o tratamento contábil. Com a rescisão contratual, o valor empenhado perde o fundamento, devendo ser anulado o empenho (orçamentário) e baixada a inscrição em restos a pagar (controle).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere manter o valor como variação patrimonial diminutiva (VPD). VPD é registrada quando há efetivo consumo ou perda de ativos, o que não ocorreu – a despesa não foi gerada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pretende manter o saldo e revertê-lo para nova empresa contratada. O aproveitamento de saldo de restos a pagar exige previsão legal específica (ex.: art. 90, §8º da Lei 14.133/2021) e, mesmo assim, depende de rescisão parcial com continuidade do objeto, o que não se verificou. O contrato foi cancelado integralmente antes do início da execução.