Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra E. O RREO é composto por diversos anexos, entre os quais o Demonstrativo da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), exigido pelo art. 212 da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas correspondem a funções orçamentárias genéricas (administração, assistência social, defesa, habitação), que podem aparecer no demonstrativo por função/subfunção, mas não constituem anexos específicos e detalhados do RREO como o MDE.
O RREO tem previsão no art. 165, §3º da Constituição Federal, que determina sua publicação bimestral pelo Poder Executivo. A LRF, em seu art. 52, especifica o conteúdo mínimo do relatório, incluindo balanço orçamentário, demonstrativos de receitas e despesas, e demonstrativos de restos a pagar. Além disso, a LRF e a legislação do ensino exigem um demonstrativo específico para acompanhamento do gasto mínimo com educação, que é o MDE.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Administração, planejamento e orçamento" são funções de governo, mas não correspondem a um anexo específico do RREO. O RREO demonstra despesas por função, mas não há um anexo destacado com esse título.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Assistência e previdêncial social" também são funções (assistência social e previdência social), mas não há um anexo próprio do RREO com essa denominação. A despesa com essas funções aparece no demonstrativo por função/subfunção, sem destaque individualizado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Defesa nacional e segurança pública" são funções distintas (defesa nacional e segurança pública), mas também não constituem anexo específico do RREO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Habitação e urbanismo" são funções orçamentárias, mas não há um anexo do RREO voltado exclusivamente para elas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Demonstrativo da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) é um anexo obrigatório do RREO, previsto na LRF e na LDB (Lei 9.394/96), permitindo o controle social e fiscal do cumprimento do mínimo constitucional de 18% da União e 25% dos Estados e Municípios na educação. A alternativa está correta.
Gabarito: letra E