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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
fg070561
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Em 31 de dezembro de 2015, a sociedade Doutor Loretti, distribuidora de veículos automotores Ltda., celebrou com Nuages S/A (produtora) contrato de concessão comercial, ajustado por prazo determinado de sete anos. Em março de 2022, o concessionário notificou por escrito, com aviso de recebimento, o concedente de que não pretendia renovar o contrato por desinteresse.Considerada a narrativa dos fatos e as disposições legais sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, é correto afirmar que:
  1. Aa concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores será ajustada por prazo indeterminado e só pode cessar nas hipóteses legais, dentre as quais não se encontra a denúncia imotivada;
  2. Bo concessionário notificou por escrito e com aviso de recebimento o concedente antes de cento e oitenta dias do termo final, estando, desta forma, o contrato extinto;
  3. Ccomo o concessionário notificou o concedente do desinteresse na prorrogação do contrato em março de 2022, após sessenta meses de sua vigência, o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado;
  4. Ddiante de a notificação ao concedente ter sido feita nos doze meses do último ano do contrato e por escrito, o contrato estará de pleno direito encerrado a partir de janeiro de 2023;
  5. Ediante da tempestividade da notificação, feita de forma correta, o contrato está extinto e o concedente é obrigado a readquirir o estoque de veículos novos pelo preço de venda à rede de distribuição vigente na data de reaquisição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o concessionário notificou por escrito e com aviso de recebimento o concedente antes de cento e oitenta dias do termo final, estando, desta forma, o contrato extinto;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão Comercial de Veículos Automotores

Gabarito: letra B. Nos termos da Lei 6.279/1979, o concessionário pode denunciar o contrato por escrito com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 180 dias do termo final do prazo contratual. Como a notificação ocorreu em março de 2022 para o término em dezembro de 2022 (mais de 180 dias), o contrato extinguiu-se regularmente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores é ajustada por prazo determinado ou indeterminado, e a denúncia imotivada é permitida nas hipóteses legais, inclusive com aviso prévio. A afirmação de que só cessa nas hipóteses legais e que não inclui denúncia imotivada é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O concessionário notificou o concedente por escrito com AR antes dos 180 dias do termo final (março de 2022 para término em 31/12/2022). A Lei 6.279/1979 exige esse prazo para a denúncia, cumprido no caso, resultando na extinção do contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A notificação após 60 meses não prorroga automaticamente o contrato por prazo indeterminado. A lei prevê renovação apenas se não houver denúncia no prazo correto; aqui houve denúncia tempestiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A notificação foi feita nos 12 meses do último ano, mas o contrato encerra-se no termo final (dezembro de 2022), não em janeiro de 2023. O prazo de 180 dias é contado do termo final, e a notificação foi tempestiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a extinção esteja correta, a obrigação de readquirir o estoque pelo preço de venda à rede de distribuição não é automática em caso de denúncia pelo concessionário. A lei impõe essa obrigação ao concedente em certas hipóteses, mas não necessariamente na denúncia imotivada pelo concessionário. A alternativa é incorreta ao afirmar que é obrigatório.

Gabarito: letra B.

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