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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
fg070563
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Uma das obrigações legais aplicáveis aos empresários e sociedades empresárias é a realização da escrituração contábil nos instrumentos autorizados para este fim e com autenticação perante a Junta Comercial. Acerca dessa obrigação e desse tema, analise as afirmativas a seguir.I. Em matéria de escrituração contábil, aplica-se a regra de indivisibilidade segundo a qual se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse do proprietário dos livros e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Tal regra é excepcionada nos casos de falência, dissolução judicial e desconsideração da personalidade jurídica.II. As restrições estabelecidas no Código Civil quanto ao exame da escrituração do empresário por terceiros, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.III.O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão empresarial, sociedade, administração, mandato ou gestão à conta de outrem, ou nos casos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente I;
  2. Bsomente II;
  3. Csomente I e III;
  4. Dsomente II e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente II;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escrituração contábil e exibição de livros

Gabarito: B (somente a afirmativa II está correta). Apenas a afirmativa II reflete corretamente a regra do Código Civil de que as restrições ao exame da escrituração não se aplicam às autoridades fazendárias. As afirmativas I e III contêm erros: a I excepciona a indivisibilidade em casos não previstos; a III inclui a recuperação extrajudicial, que não consta no rol do art. 1.191 do CC.

A questão cobra o conhecimento das regras sobre escrituração e exibição de livros no Código Civil. Vejamos cada afirmativa:

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A “regra de indivisibilidade” é um princípio contábil segundo o qual os lançamentos devem ser considerados em conjunto, não sendo permitido separar os favoráveis dos desfavoráveis. Essa regra, no entanto, não comporta as exceções mencionadas (falência, dissolução judicial e desconsideração da personalidade jurídica). Na verdade, essas hipóteses são exceções à confidencialidade dos livros, autorizando a exibição integral, e não exceções à indivisibilidade. A banca confunde os institutos.

Afirmativa II — ✅ Correta

De acordo com o Código Civil, as restrições ao exame da escrituração por terceiros não se aplicam às autoridades fazendárias no exercício da fiscalização tributária, nos termos das leis específicas. Essa previsão consta no art. 1.190 do CC (paráfrase).

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O juiz pode autorizar a exibição integral dos livros nos casos previstos no art. 1.191 do CC: sucessão, sociedade, administração, mandato, gestão à conta de outrem e falência. A afirmativa inclui também “recuperação judicial ou extrajudicial”, que não constam desse rol. A recuperação judicial, por exemplo, é regida pela Lei 11.101/2005, que possui regras próprias, mas não está abrangida pelo dispositivo do Código Civil. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: apenas a afirmativa II está correta → Gabarito: letra B.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os casos de exibição integral do art. 1.191 CC (sucessão, sociedade, administração, mandato, gestão, falência) – não inclui recuperação judicial ou extrajudicial. E lembre-se: autoridades fazendárias não estão sujeitas às restrições de exame (art. 1.190 CC).

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