Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2023

Transferência Especial de Emendas Parlamentares

Gabarito: letra E. No caso de transferência especial decorrente de emenda parlamentar, o Município não está vinculado à programação da emenda nem obrigado a aplicar em áreas específicas do ente transferidor; pode livremente aplicar os recursos em sua própria competência, inclusive firmando contratos de cooperação técnica para acompanhamento. Essa é a essência do modelo instituído pela EC 105/2019, que flexibilizou a execução das emendas individuais.

A transferência especial, criada pela Emenda Constitucional nº 105/2019, alterou a dinâmica das emendas parlamentares individuais ao permitir que os recursos sejam repassados diretamente aos entes subnacionais sem a necessidade de convênio ou instrumento congênere, e sem vinculação a objeto específico. O ente recebedor tem autonomia para aplicar os recursos em suas próprias áreas de competência, observadas apenas as regras gerais de execução orçamentária e financeira. Uma das possibilidades é a celebração de contratos de cooperação técnica para auxiliar no acompanhamento da aplicação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os recursos devem ser aplicados em área de competência do ente transferidor (União). Na transferência especial, a lógica é inversa: o recurso destina-se a ações de competência do ente beneficiário (Município), e não do transferidor. O objetivo é dar maior autonomia ao ente local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora exista a obrigação de aplicar no mínimo 50% dos recursos de emendas individuais em saúde e educação quando se trata de transferência especial? Na verdade, a EC 105/2019 não impõe essa vinculação para a transferência especial; essa regra aplica-se às emendas impositivas tradicionais (art. 166, § 9º, CF) quando não houver transferência especial. Portanto, o Município não deve aplicar necessariamente em saúde e educação; ele pode, mas não é obrigatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na transferência especial, o recurso não está vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar. A emenda apenas indica o valor e o ente beneficiário; a execução fica a cargo do Município, que pode definir livremente como aplicar, desde que respeite sua competência. Portanto, não há execução rigorosa da programação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação à aplicação dos recursos por meio de consórcios públicos. Pelo contrário, o Município pode, por exemplo, participar de consórcios para execução de ações, desde que observada a legislação aplicável. A transferência especial não impede essa forma de cooperação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município pode, sim, firmar contratos de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas ou privadas para subsidiar o acompanhamento da aplicação dos recursos. Essa é uma medida de boa gestão, permitindo maior controle e transparência. A transferência especial confere flexibilidade, mas não impede a adoção de instrumentos de cooperação para aprimorar a execução.

Gabarito: letra E