Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg070573
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) requer a disponibilidade de informações confiáveis e uma equipe técnica bem qualificada, em decorrência da complexidade de alguns conceitos e conteúdos envolvidos no instrumento.Como a LDO é um dos instrumentos de transparência fiscal, o seu conteúdo deve contemplar:
Aatualizações quadrimestrais, junto à publicação do relatório de gestão fiscal;
Bcondições para transferências de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas;
Ccritérios para aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento;
Dindicação da fonte de recursos para cobertura de alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte;
Elimites para aplicação de recursos da reserva de contingencia em despesas correntes e de capital.
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GabaritoB — condições para transferências de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Conteúdo Obrigatório
Gabarito: letra B. A LDO deve conter, entre outros, as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, conforme o art. 4º, I, "f", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas não correspondem ao conteúdo expressamente previsto na LRF.
A questão cobra o conhecimento do conteúdo mínimo da LDO, especialmente o disposto no art. 4º da LRF. O dispositivo lista diversas matérias que a LDO deve dispor, incluindo equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, normas de controle de custos e, especificamente, as condições para transferências de recursos.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I — disporá também sobre: [...] f) — demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O trecho grifado é a base direta da alternativa correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO deve contemplar "atualizações quadrimestrais, junto à publicação do relatório de gestão fiscal". As atualizações quadrimestrais referem-se ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), mas este é um instrumento de transparência posterior, não integra o conteúdo da LDO. A LDO é uma lei anual de planejamento; o RGF é um relatório de execução previsto no art. 54 da LRF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 4º, I, "f", da LRF, a LDO deve dispor sobre "demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas". A alternativa reproduz fielmente esse conteúdo, sem acrescentar ou omitir termos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Critérios para aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento" não consta no rol do art. 4º da LRF. As emendas parlamentares são tratadas na Constituição Federal (art. 166) e em normas específicas, mas não são objeto da LDO. A LDO pode tratar de limitação de empenho, mas não de critérios de aprovação de emendas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "indicação da fonte de recursos para cobertura de alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte" é mais afeta à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos créditos adicionais, não à LDO. A LDO estabelece metas e prioridades, mas não indica fontes específicas para alterações na proposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Limites para aplicação de recursos da reserva de contingência em despesas correntes e de capital" não é conteúdo expresso da LDO. A reserva de contingência é prevista na LOA (art. 5º, III, da LRF) e na LDO podem constar regras sobre sua utilização, mas a alternativa é genérica demais e não corresponde a uma obrigação literal do art. 4º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura instrumentos distintos: o Relatório de Gestão Fiscal (alternativa A) não é conteúdo da LDO, mas sim um relatório periódico. A LDO é um instrumento de planejamento, não de execução. Fique atento ao que a LRF exige em cada peça.