Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070584
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
Michel e Morgana foram aprovados em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Município do Rio de Janeiro. Morgana teve melhor classificação e foi convocada mais de um ano antes de Michel. Ela era servidora pública federal estável, que pediu declaração de vacância do cargo anterior de analista de certo Ministério e entrou em exercício no dia seguinte de sua posse, mas, durante o período do estágio probatório, quando solicitada, deixou de apresentar a sua declaração de imposto de renda no prazo determinado pela Administração, pois teve evolução patrimonial a descoberto que acreditava que teria dificuldades para explicar.Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
- AMorgana tem estabilidade no serviço público, de modo que não deveria se submeter a estágio probatório em relação ao novo cargo;
- BMichel deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de trinta dias a contar da data de sua posse, sem qualquer justificativa para a Administração;
- CMorgana não precisava ter pedido a vacância do cargo federal, diante da possibilidade de acumulação de cargos relacionados a entes federativos distintos;
- Da investidura de Michel se completou com a sua posse, de modo que ele deveria ser demitido em razão da grave falta funcional descrita;
- Etanto Morgana quanto Michel deveriam ser exonerados dos respectivos cargos em que tomaram posse, em decorrência dos fatos narrados.