Legislação Federal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg070585

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg070585
Banca: FGV
Órgão: SMF-RJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Rendas

Imagine que certo vereador do Município do Rio de Janeiro, na condição de cidadão, pretenda obter dados do Poder Executivo acerca da gestão municipal, que não estão abarcados por sigilo. Ele acredita que existam relevantes informações detidas pela Administração que não foram devidamente publicadas em sítios eletrônicos, diante da consagração do princípio da transparência, tanto pela Lei nº 12.527/2011 quanto pelo Decreto Rio nº 44.745/2018 e alterações, dentre as quais estão os dados atinentes à publicação de relatórios contendo as estatísticas de acesso a tais informações.Considerando a situação hipotética narrada, à luz das mencionadas normas e da orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

Ao parlamentar não pode solicitar as informações em questão, em relação a qualquer das dimensões da transparência, sob pena de violar o princípio da separação de poderes;
Bao requerer as informações em questão, o vereador estaria, caso possível, a promover a transparência reativa, que corresponde ao direito de requerer acesso aos dados detidos pela Administração que não foram publicados;
Co pleito do vereador é válido correspondendo à manifestação pertinente à transparência ativa, enquanto a publicação dos mencionados relatórios consta como dever decorrente de transparência passiva, na forma da norma local;
Do requerimento do parlamentar é inconstitucional, pois a sua pretensão se enquadra como manifestação da transparência passiva, que não lhe pode ser assegurada, diferentemente da transparência ativa, em relação à qual o vereador poderia buscar implementação;
Eo parlamentar pode pleitear o acesso às informações em questão, cujo requerimento é manifestação da transparência passiva, sendo certo que a publicação dos relatórios em comento é enquadrada pela norma local como dever decorrente da transparência ativa.

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GabaritoE — o parlamentar pode pleitear o acesso às informações em questão, cujo requerimento é manifestação da transparência passiva, sendo certo que a publicação dos relatórios em comento é enquadrada pela norma local como dever decorrente da transparência ativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa e Passiva

Gabarito: letra E. O vereador pode requerer informações não publicadas, exercendo o direito de acesso à informação, que se enquadra como transparência passiva. Já a publicação de relatórios de estatísticas de acesso é dever de transparência ativa, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto Rio 44.745/2018. A alternativa E descreve corretamente essa distinção.

A transparência ativa é a divulgação espontânea de dados pela Administração, independentemente de solicitação; a transparência passiva é o direito do cidadão de requerer acesso a informações não publicadas. A Lei 12.527/2011 consagra ambos os mecanismos, e o Decreto Rio 44.745/2018, em sintonia com a lei federal, estabelece deveres de publicação ativa e o direito de requerer informações.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a diferença: Ativo = Administração publica por iniciativa própria; Passivo = cidadão solicita. A banca adora inverter os conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de transparência ativa e passiva nas alternativas C e D. O candidato deve lembrar que pedido de informação é passiva; publicação espontânea é ativa.

Conceito	Transparência Ativa	Transparência Passiva	Aplicação no Caso
Definição	Divulgação espontânea de informações pela Administração, independentemente de solicitação	Direito do cidadão de requerer acesso a informações não publicadas	O vereador solicita dados não publicados (passiva); a publicação de relatórios é dever ativo
Fundamento Legal	Art. 8º da Lei 12.527/2011; Decreto Rio 44.745/2018 (dever de publicar relatórios de estatísticas de acesso)	Art. 10 da Lei 12.527/2011 (direito de requerer informações)	Pedido do vereador: art. 10; publicação dos relatórios: art. 8º
Exemplo no Enunciado	Publicação de relatórios com estatísticas de acesso a informações	Requerimento do vereador para obter dados não publicados	A alternativa E descreve corretamente: pedido = passiva; publicação = ativa

Transparência (LAI)

1Ativa (Administração publica)
- Publicação espontânea
- Relatórios de acesso
2Passiva (cidadão solicita)
- Direito de requerer
- Vereador como cidadão

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O vereador, como cidadão, tem direito de solicitar informações, conforme art. 10 da Lei 12.527/2011, não havendo violação à separação de poderes. A LAI aplica-se a todos os poderes (art. 1º, parágrafo único).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa utiliza o termo "transparência reativa", que não é o correto (o termo consagrado é "transparência passiva"). Além disso, o vereador não "promove" a transparência passiva, mas a "exerce". O conceito descrito ("direito de requerer acesso aos dados") corresponde à transparência passiva, mas a nomenclatura inadequada e a redação imprecisa tornam a alternativa errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: o pedido do vereador é manifestação de transparência passiva, e a publicação dos relatórios é dever de transparência ativa. A alternativa afirma o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o requerimento é inconstitucional por se tratar de transparência passiva, o que é falso. O direito de acesso à informação é constitucional (CF, art. 5º, XXXIII) e assegurado a qualquer cidadão, inclusive vereadores.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente: o vereador pode pleitear as informações (transparência passiva), e a publicação dos relatórios é dever de transparência ativa, conforme a norma local.

Gabarito: letra E.

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