Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2023

Receita bruta no Simples Nacional – enquadramento de ME/EPP

Gabarito: letra A. As verbas de patrocínio compõem a receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional, pois são receitas decorrentes da atividade operacional da empresa. As demais alternativas referem-se a receitas não operacionais ou financeiras, que não integram o conceito de receita bruta previsto na Resolução CGSN nº 140/2018 e na LC 123/2006.

A questão exige conhecimento do conceito de "receita bruta" utilizado para verificar se a empresa se enquadra como ME ou EPP. A Resolução CGSN nº 140/2018, em consonância com a LC 123/2006, define que a receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Além disso, não integram a receita bruta os valores relativos a:

• venda de bens do ativo imobilizado;

• receitas financeiras, como juros moratórios, rendimentos de aplicações financeiras;

• multas rescisórias e outras indenizações que não correspondam à contraprestação do serviço.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As verbas de patrocínio são consideradas receita operacional decorrente da exploração de atividade econômica (ex.: empresa que presta serviços de patrocínio publicitário). Por integrarem a atividade principal ou acessória, compõem a receita bruta para fins de enquadramento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A venda de bens do ativo imobilizado não é receita operacional, mas sim alienação de ativo permanente. Tais valores são registrados como ganho de capital e não compõem a receita bruta do Simples Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os juros moratórios auferidos em decorrência de atraso no pagamento de operações ou prestações configuram receita financeira, e não operacional. Portanto, são excluídos da receita bruta para enquadramento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os valores recebidos a título de multa por rescisão contratual que não corresponda à parte executada do contrato não representam contraprestação de serviço, mas sim indenização. Logo, não integram a receita bruta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável são receitas financeiras, alheias à atividade operacional. Eles não compõem a receita bruta para fins de enquadramento.

Gabarito: letra A.