Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2023

Vedações ao Simples Nacional – Exceção para transporte fluvial

Gabarito: letra B. A única situação que NÃO impede a adesão ao Simples Nacional é a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros por via fluvial, pois o art. 17, VI da Lei Complementar nº 123/2006 veda o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial. Todas as demais alternativas configuram hipóteses de vedação expressa no mesmo artigo.

A banca cobra o conhecimento literal das vedações do art. 17 da LC 123/2006, especialmente as exceções. A pegadinha está em identificar qual das atividades listadas não se encaixa em nenhum dos incisos proibitivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Possuir débito com a União cuja exigibilidade não esteja suspensa enquadra-se na vedação do art. 17, V (débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal). Portanto, impede a adesão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 17, VI veda a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano/metropolitano ou fretamento contínuo para estudantes/trabalhadores. Logo, o transporte fluvial é uma exceção expressa e não impede a opção pelo Simples Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A produção de munição está vedada pelo art. 17, X, "a", que proíbe a produção ou venda no atacado de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A produção de cervejas sem álcool por cervejaria de grande porte é vedada pelo art. 17, X, "b", item 4 (cervejas sem álcool). A exceção para bebidas alcoólicas (micro e pequenas cervejarias) não se aplica a bebidas não alcoólicas nem a grande porte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão de mão de obra é expressamente proibida pelo art. 17, XII (que veda a realização de cessão ou locação de mão-de-obra).

Gabarito: letra B.