Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2023

ISS – Retenção na Fonte para Optantes do Simples Nacional

Gabarito: letra C (V, F, V). A retenção na fonte de ISS de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulada pelo art. 21, §4º da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece que a alíquota aplicável na retenção é aquela a que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação (primeira afirmativa verdadeira). Para os contribuintes sujeitos a valores fixos mensais de ISS, a retenção não é cabível (segunda afirmativa falsa). O prestador continua responsável pela diferença caso a alíquota informada seja inferior à devida, devendo recolhê-la em guia própria (terceira afirmativa verdadeira).

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz corretamente a regra do art. 21, §4º, inciso I, da LC 123/2006: a alíquota a ser informada no documento fiscal e utilizada na retenção é a alíquota efetiva de ISS do mês anterior ao da prestação do serviço. Essa alíquota é calculada com base na receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores e no anexo correspondente do Simples Nacional.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa é incorreta. Quando a microempresa ou empresa de pequeno porte é tributada pelo ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais (não por alíquota percentual), não há que se falar em retenção na fonte por alíquota efetiva. Nesse caso, o ISS já é recolhido de forma fixa e a retenção não é aplicável. A alíquota de 2% mencionada não corresponde a essa hipótese.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. Conforme o art. 21, §4º da LC 123/2006 e a regulamentação do Comitê Gestor, a responsabilidade pelo recolhimento do ISS não se exime do prestador se a alíquota informada for inferior à efetivamente devida. A diferença deve ser recolhida pelo prestador em guia própria do município.

Sequência correta: V, F, V – alternativa C.