Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2023
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- fg070592
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; a encaminhar notificações e intimações; e a expedir avisos em geral.Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
- Aas comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, seguindo-se a sua imprescindível publicação no Diário Oficial, mas dispensado o envio por via postal;
- Ba comunicação feita pelo sistema de comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
- Cpor se tratar de sistema eletrônico, considerar-se-á realizada a comunicação no mesmo dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, inclusive se esta ocorrer em dia não útil;
- Docorrerá a intimação tácita se a consulta não for feita em até trinta dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal, ou em prazo superior estipulado pelo Comité Gestor do Simples Nacional;
- Ea ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional deverá ser feita apenas mediante utilização de certificação digital, não sendo possível o uso de código de acesso.