Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2023
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
fg070593
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - tarde
Acerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
Aa tributação municipal do IPTU deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir;
Bpoderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, com dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
Co MEI constituído na forma de startup pode optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês;
Da opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo MEI, poderá ser alterada dentro do mesmo ano-calendário;
Eo MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada somente após o período de 24 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
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GabaritoA — a tributação municipal do IPTU deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir;
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Microempreendedor Individual (MEI) na Lei Complementar 123/2006
Gabarito: alternativa A. A alternativa A está correta porque o art. 18-D da LC 123/2006 determina que a tributação municipal do IPTU deve assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, aplicando a menor alíquota vigente para aquela localidade.
Art. 18-DLC-123-2006
Art. 18-D. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
As demais alternativas apresentam erros:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Status
A
A tributação municipal do IPTU deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir
Art. 18-D, LC 123/2006 (menor alíquota vigente)
✅ Correta (Gabarito)
B
MEI pode ter dois empregados que recebam salário mínimo ou piso da categoria
Arts. 18-C e 18-E, LC 123/2006 (limite de um empregado)
❌ Incorreta
C
MEI constituído como startup pode optar por recolhimento fixo mensal independentemente da receita bruta
Inexistente na LC 123/2006; MEI tem limite de R$ 81.000,00 anuais
❌ Incorreta
D
Opção pelo recolhimento fixo mensal pode ser alterada dentro do mesmo ano-calendário
Art. 16, §1º, LC 123/2006 (irretratável para o ano)
❌ Incorreta
E
Cancelamento automático da inscrição do MEI após 24 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações
Art. 18-F, LC 123/2006 (prazo de 12 meses)
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 18-D transcrito, o MEI tem direito ao tratamento mais favorecido no IPTU quando exerce atividade no mesmo local de residência. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o MEI pode ter dois empregados. Entretanto, a LC 123/2006 (arts. 18-C e 18-E) limita o MEI a um único empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria. A alternativa também menciona atividades no âmbito rural, o que é permitido, mas o número de empregados é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe a figura do "MEI constituído na forma de startup". O MEI é um regime simplificado para pequenos empreendedores com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, e não se aplica a startups (que geralmente se enquadram como EPP com receita maior). Além disso, a opção pelo recolhimento fixo mensal (SIMEI) é para todos os MEI, não apenas startups.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A opção pelo Simples Nacional (inclusive para o MEI) é irretratável para todo o ano-calendário (art. 16, §1º, da LC 123/2006). Logo, não pode ser alterada dentro do mesmo ano. A alternativa afirma o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cancelamento da inscrição do MEI por falta de recolhimento ou declaração ocorre após 12 meses consecutivos de omissão, e não 24 meses (art. 18-F, §5º, da LC 123/2006, e Resolução CGSN nº 140/2018). Além disso, o cancelamento depende de notificação prévia, não sendo automático sem qualquer comunicação.
PEGA ESSA DICA!
A questão cobra literalidade dos arts. 18-D e outros da LC 123/2006 sobre o MEI. Fique atento aos números: um empregado (não dois), prazo de 12 meses (não 24) e irretratabilidade anual. Leia a lei seca e resolva questões para fixar esses detalhes.