Questão de Direito Tributário — IPTU — FGV 2023
Direito TributárioIPTU
- Código
- fg070611
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4°, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:
- Adeve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;
- Ba previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva, do IPTU no tempo;
- Ca área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;
- Dé necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;
- Eé necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.