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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg070616
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - tarde
Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:
  1. Anão tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, não considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;
  2. Bsomente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;
  3. Ctem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;
  4. Dtem legitimidade de para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;
  5. Enão tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade do Ministério Público para Ação Civil Pública sobre FGTS

Gabarito: letra C. Segundo o gabarito oficial, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defesa de direitos relacionados ao FGTS, em razão da elevada conotação social do direito envolvido, mesmo que os beneficiários possam ser individualmente determinados. Essa posição se fundamenta no art. 127 da CF, que incumbe ao MP a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e no art. 129, III, que lhe confere a promoção da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.

No entanto, é importante registrar que a Lei 7.347/1985, em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe expressamente que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o FGTS quando os beneficiários podem ser individualmente determinados. A literalidade da lei, portanto, aponta em sentido contrário ao gabarito. A banca, contudo, optou por priorizar a finalidade constitucional do MP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP não tem legitimidade porque os beneficiários são indeterminados e o direito é disponível. Na verdade, o FGTS é um direito social dos trabalhadores, de caráter indisponível, e o MP pode atuar. Além disso, a alegação de que os beneficiários são indeterminados é incorreta (são determinados, mas isso não impede a ação, conforme o gabarito).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a atuação do MP à ação penal, o que é equivocado. O MP pode promover ação civil pública para defesa de interesses sociais, independentemente de ação penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento da banca, o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública considerando a elevada conotação social do direito ao FGTS, ainda que os beneficiários sejam individualmente determinados. Apesar da vedação legal, a banca entendeu que o caráter social prevalece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a legitimidade à ausência de reflexos diretos na esfera individual e à disponibilidade dos interesses. O MP pode atuar mesmo com reflexos individuais, e o direito ao FGTS é indisponível, não se aplicando a condição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o FGTS tem natureza tributária e, por isso, o MP não pode atuar. O FGTS é contribuição social, mas não impede a atuação do MP na defesa de direitos sociais dos trabalhadores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra geral constitucional (art. 127 CF) pela exceção legal (art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/1985). O candidato deve ficar atento: em provas da FGV, o entendimento pode privilegiar a finalidade social do FGTS em detrimento da literalidade da lei.

Gabarito oficial: letra C. Embora a literalidade da lei aponte para a impossibilidade, a banca considerou a conotação social como suficiente para legitimar o MP.

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