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Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2023

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Código
fg070621
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - tarde
O presidente da Republica editou a Medida Provisória n° X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal n° Y.Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
  1. Anão apresenta qualquer irregularidade;
  2. Bsomente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;
  3. Csomente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;
  4. Dsomente apresenta irregularidade em ralação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;
  5. Esomente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — somente apresenta irregularidade em ralação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Provisória: limites materiais e processo de conversão

Gabarito: letra D. A narrativa apresenta duas irregularidades: (1) a MP versou sobre criação de Territórios Federais, matéria vedada a MP por ser reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III da CF); (2) a lei de conversão, aprovada com modificações, deveria ter sido submetida à sanção presidencial, mas foi promulgada diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional (art. 62, §6º da CF). A aprovação de modificações substanciais, por si só, não constitui irregularidade.

A criação de Territórios Federais é matéria de lei complementar (art. 18, §2º c/c art. 48, V da CF). O art. 62, §1º, III veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. Assim, a MP foi inconstitucional em sua origem.

Após a tramitação, o texto aprovado com alterações substanciais foi promulgado pelo Presidente do Congresso, sem envio ao Presidente da República para sanção ou veto. O art. 62, §6º determina que, se a MP for aprovada com alterações, o texto resultante deve ser enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. A promulgação direta pelo Congresso é incorreta.

Portanto, há duas falhas: vício material (matéria vedada) e vício procedimental (falta de sanção).

Irregularidade

Descrição

Fundamento Constitucional

Matéria vedada

MP versou sobre criação de Territórios Federais, matéria reservada a lei complementar.

Art. 62, §1º, III c/c art. 18, §2º e art. 48, V

Procedimento de conversão

Lei de conversão aprovada com modificações foi promulgada diretamente pelo Presidente do Congresso, sem envio ao Presidente da República para sanção ou veto.

Art. 62, §6º

Aprovação de modificações

O Congresso pode alterar livremente o texto da MP; isso não constitui irregularidade.

Art. 62, §3º (implícito)

  1. 1Presidente edita MP
  2. 2Congresso analisa e altera
  3. 3Lei de conversão aprovada
  4. 4Envio ao Presidente para sanção
  5. 5Promulgação pelo Congresso
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há irregularidade. Ignora tanto a vedação material quanto a necessidade de sanção presidencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta apenas irregularidade na matéria, desconsiderando o descumprimento do art. 62, §6º quanto à sanção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera apenas a aprovação de modificações como irregular. Na verdade, o Congresso pode alterar livremente o texto da MP; o erro está em não submeter a lei de conversão à sanção presidencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece as duas irregularidades efetivas: matéria vedada (criação de Territórios Federais) e não encaminhamento à sanção presidencial. É a única que lista corretamente os vícios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a aprovação de modificações como irregularidade, o que é incorreto. O Congresso pode modificar a MP; o vício é a ausência de sanção, e não a modificação em si.

Gabarito: letra D

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