Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg070622
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - tarde
O chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre determinada política de cunho assistencial direcionada à população idosa, Por entender que a iniciativa era muito positiva, a proposição foi aprovada, mas com as modificações introduzidas por três emendas: (1ª) a configuração da política pública proposta foi alterada, de modo a aumentar a transparência das medidas adotadas; (2ª) a criação de uma segunda política pública, direcionada às crianças e adolescentes, espelhando os balizamentos da outra política pública proposta pelo poder Executivo; e (3ª) a criação de uma estrutura orgânica com atribuição para fiscalizar as políticas públicas estaduais, com o objetivo de zelar pela eficiência das medidas adotadas.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às emendas aprovadas, com a abstração aspectos não abordados na narrativa, que:
Atodas são constitucionais;
Btodas são inconstitucionais;
Capenas a 1ª é constitucional;
Dapenas a 1ª e a 2ª são constitucionais;
Eapenas a 2ª e a 3ª são constitucionais.
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GabaritoC — apenas a 1ª é constitucional;
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Iniciativa Legislativa no Âmbito Estadual: Limites às Emendas Parlamentares
Gabarito: letra C — apenas a 1ª emenda é constitucional. As emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo são admitidas apenas quando não criam novas despesas, não alteram a estrutura orgânica da Administração e não modificam substancialmente o conteúdo da proposta original. A emenda 1 (transparência) respeita esses limites; as emendas 2 (nova política pública) e 3 (criação de estrutura orgânica) violam a reserva de iniciativa, conforme jurisprudência consolidada do STF (aplicação simétrica do art. 61, §1º, da CF aos estados).
Emenda 1 — ✅ Constitucional
A emenda que altera a política proposta para aumentar a transparência das medidas é uma modificação meramente aperfeiçoadora. Não cria nova despesa, não institui nova política pública nem cria órgão ou estrutura administrativa. O STF reconhece que emendas que apenas aprimoram o projeto sem extrapolar a matéria de iniciativa privativa são constitucionais (precedentes como ADI 3.394/PA).
Emenda 2 — ❌ Inconstitucional
A criação de uma segunda política pública, direcionada a crianças e adolescentes, configura nova despesa e nova ação governamental, o que invade a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar projetos que criem políticas assistenciais. O STF firma que emendas parlamentares que criam novas despesas ou novos programas estão eivadas de vício de iniciativa (ADI 4.266/DF, entre outras).
Emenda 3 — ❌ Inconstitucional
A criação de uma estrutura orgânica com atribuição fiscalizatória envolve a organização da Administração Pública estadual, matéria de iniciativa privativa do Governador, nos termos do art. 61, §1º, II, 'e', da CF, aplicável aos estados por simetria (ADI 2.364/DF, ADI 3.164/SP). A emenda parlamentar não pode, por si só, criar um novo órgão ou modificar a estrutura administrativa sem o projeto do Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao apresentar a emenda 2 como mera 'cópia' da política original. O aluno pode achar que, por espelhar balizamentos, ela seria uma emenda aditiva admissível. No entanto, o STF entende que a criação de uma nova política pública (ainda que nos mesmos moldes) constitui matéria de iniciativa do Executivo, por gerar despesas e obrigações ao Estado. A diferença crucial está entre “aprimorar a política existente” (constitucional, emenda 1) e “instituir política diversa” (inconstitucional, emenda 2). Guarde: emenda pode melhorar o projeto, mas não substituir ou acrescentar política nova.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre iniciativa legislativa, foque sempre no efeito concreto da emenda: ela cria despesa? Cria órgão? Cria política pública nova? Se sim, há vício de iniciativa. Se apenas ajusta a proposta original sem esses elementos, é constitucional. Nas provas da FGV, esse raciocínio é recorrente.
Emenda
Constitucionalidade
Fundamento
1ª (transparência)
✅ Constitucional
Modificação meramente aperfeiçoadora; não cria nova despesa, nova política pública nem estrutura orgânica.
2ª (nova política para crianças/adolescentes)
❌ Inconstitucional
Cria nova despesa e nova ação governamental, invadindo a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF).
3ª (criação de estrutura orgânica fiscalizatória)
❌ Inconstitucional
Envolve organização da Administração Pública, matéria de iniciativa privativa do Governador (art. 61, §1º, II, 'e', CF).
Alternativa por Alternativa
A) Incorreta. As emendas 2 e 3 são inconstitucionais, portanto nem todas são constitucionais.
B) Incorreta. A emenda 1 é constitucional, logo não são todas inconstitucionais.
C) Correta. Apenas a emenda 1 (transparência) respeita os limites ao poder de emenda sem invadir a iniciativa do Governador.
D) Incorreta. A emenda 2 é inconstitucional por criar nova política pública e despesa.
E) Incorreta. As emendas 2 e 3 são inconstitucionais; a 1 é constitucional, logo essa combinação está errada.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade