Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070631
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição:
- Aos prestadores imunes ao ISS;
- Bos profissionais autônomos;
- Cos leiloeiros;
- Dos prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
- Eas corretoras de seguros, quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no Município.