Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalDecreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070636
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
O Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributário impugnado, administrativa ou judicialmente, ou referente à questão tributária sob exame em procedimento de consulta, pedido de reconhecimento de Imunidade, não incidência ou isenção.Acerca do tema do depósito administrativo, e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir.I. O depósito será efetuado na Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.II. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento pela simples manifestação de vontade do depositante.III. Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente.Está correto somente o que se afirma em:
- AI;
- BII;
- CIII;
- DI e III;
- EII e III.