Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalDecreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070644
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
José, contribuinte de IPTU, em 2023, protocolou petição em face da Notificação de Lançamento do IPTU, buscando impugnar o valor venal de imóvel atribuído pelo Município do Rio de Janeiro para fins de cobrança de tal tributo. Ao analisar o processo, a autoridade administrativa indicou a José que deveria produzir certas provas que julgava indispensáveis à formação de seu convencimento, deferindo-lhe prazo para esse fim. Decorrido o prazo sem o cumprimento da exigência, o titular do órgão lançador negou seguimento à impugnação, por falta de provas técnicas que a justifiquem.À luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, desta última decisão caberá recurso à autoridade julgadora de primeira instância no prazo de:
- Adez dias;
- Bquinze dias;
- Ctrinta dias;
- Dquarenta e cinco dias;
- Esessenta dias.