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Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023

Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
fg070647
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - tarde
Acerca das penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), analise as afirmativas a seguir.I. Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.II. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.III. É fixado em 1 (uma) UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente I;
  2. Bsomente II;
  3. Csomente III;
  4. Dsomente I e II;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — somente I e II;

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