Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070655
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
A base de cálculo do ITBI, no Município do Rio de Janeiro, poderá variar de acordo com a modalidade de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, ou cessões de direito relativas à tais transmissões.Acerca desse tema, à luz da Lei municipal nº 1.364/1988, tomar-se-á como base de cálculo do 11BI:
- Ana instituição de usufruto, 70% do valor do bem;
- Bna extinção de usufruto, 25% do valor do bem;
- Cna aquisição da nua-propriedade, 50% do valor do bem ou direito;
- Dna aquisição da nua-propriedade, 75% do valor do bem ou direito ;
- Ena permuta, 50% do valor do bem.