Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070658
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é coreto afirmar que:
- Ao pagamento de cada cota mensal do ITU somente será admitido se estiverem pagas as cotas anteriores;
- Bo IPTU será pago de uma só vez ou em até dez cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo;
- Cpor ato do prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até 7% para pagamento integral e antecipado do tributo;
- Dpor ato do prefeito, poderá ser instituído bônus fixo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, princípios e acessórias, relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo;
- Eo atraso no cumprimento de qualquer obrigação acarretará a perda total dos bônus acumulados em decorrência de incentivo à adimplência continua das obrigações relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.