Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070663
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - tarde
Em 2005, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabeleceu alíquota específica de ISS inferior a 2% para o serviço de erguimento de edificação para utilização como hotel, quando componente de obra licenciada.À luz da legislação nacional tributária atualmente em vigor, tal alíquota prevista no CTM-RJ:
- Aé ainda aplicável atualmente;
- Bviola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Constituição da República de 1988;
- Cviola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Lei Complementar n° 123/2006;
- Dapenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de vinte mil habitantes;
- Eapenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de cinquenta mil habitantes.