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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2023

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg070676
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Executivo Governamental
Ana foi aprovada em um concurso público de provas e títulos, para ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União.Como é uma pessoa muito cuidadosa, buscou se informar da remuneração que irá receber e o valor de sua aposentadoria, bem como se teria alguma obrigação de contribuir para o regime próprio de previdência social, de modo a fruir o benefício previdenciário.Assinale a opção que apresenta corretamente a informação dada à Ana.
  1. AComo o regime próprio é solidário, as contribuições de Ana serão utilizadas para o custeio de todos os benefícios previdenciários.
  2. BA contribuição para o regime próprio é sempre opcional, não havendo obrigação de os servidores se filiarem a ele.
  3. CÉ assegurada aos contribuintes do regime próprio a equivalência entre o valor contribuído e o valor que receberão.
  4. DTodos os servidores públicos ativos têm o dever de contribuir para o custeio do regime próprio, não os inativos e os pensionistas.
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GabaritoA — Como o regime próprio é solidário, as contribuições de Ana serão utilizadas para o custeio de todos os benefícios previdenciários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (Art. 40, CF)

Gabarito: letra A. O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargo efetivo tem caráter contributivo e solidário, o que significa que as contribuições de todos os segurados (servidores ativos, aposentados e pensionistas) são destinadas ao custeio de todos os benefícios previdenciários, e não a uma conta individual. É o que dispõe o art. 40, caput, da Constituição Federal:

Art. 40CF/88

"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."

RPPS (art. 40, CF)
  • 1Caráter contributivo
    • Filiação obrigatória
    • Servidores ativos
    • Aposentados
    • Pensionistas
  • 2Caráter solidário
    • Fundo comum
    • Custeio de todos os benefícios
    • Equivalência individual (inexiste)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito de solidariedade do RPPS: as contribuições de Ana (servidor ativo) serão utilizadas para o custeio de todos os benefícios previdenciários, não apenas o dela. Isso decorre diretamente do caráter solidário do regime, conforme o art. 40, caput, da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contribuição para o regime próprio não é opcional; o regime é contributivo, ou seja, a filiação e a contribuição são obrigatórias para os servidores titulares de cargo efetivo. O art. 40, caput, fala em "caráter contributivo", o que implica dever de contribuir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe, no RPPS, garantia de equivalência individual entre o valor contribuído e o valor do benefício. O regime é solidário, o que significa que as contribuições de todos formam um fundo comum para pagamento de todos os benefícios, sem correspondência direta entre contribuição e prestação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 40, caput, expressamente inclui aposentados e pensionistas como contribuintes do regime próprio, e não apenas os servidores ativos. Dessa forma, a afirmação de que "não os inativos e os pensionistas" contribuem é falsa.

Gabarito: letra A.

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