Questão de Administração Pública — Transparência e a Lei de Acesso à Informação — FGV 2023
Administração Pública›Transparência e a Lei de Acesso à Informação
Código
fg070736
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração
Dado o teor de determinadas informações detidas por órgãos e entidades públicas, o acesso a elas pode ser restringido, visando assegurar a segurança do Estado e da sociedade.Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
ASigilosa / 5 anos.
BReservada / 10 anos.
CSecreta / 15 anos.
DUltrassecreta / 20 anos.
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GabaritoC — Secreta / 15 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação — Prazos de Classificação
Gabarito: letra C. Conforme o art. 24, § 5º, II da Lei 12.527/2011, a classificação "secreta" tem prazo máximo de restrição de 15 anos. As demais alternativas erram os prazos ou utilizam classificação inexistente.
A banca cobra a literalidade dos prazos máximos de sigilo. A LAI prevê três graus: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
Art. 24, §5Lei-12527
Art. 24, § 5º — "Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:" "I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;" "II - secreta: 15 (quinze) anos; e" "III - reservada: 5 (cinco) anos."
Classificação (Grau de Sigilo)
Prazo Máximo de Restrição (Lei 12.527/2011, art. 24, § 5º)
Utiliza a classificação "sigilosa", que não existe na LAI. As classificações corretas são apenas ultrassecreta, secreta e reservada. Além disso, o prazo de 5 anos corresponde à reservada, não a uma categoria genérica "sigilosa".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que reservada tem prazo de 10 anos. O § 5º, III determina que o prazo máximo para reservada é de 5 anos. A banca troca o prazo correto para confundir.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o art. 24, § 5º, II: informação secreta — prazo máximo de 15 anos. É a única relação correta entre classificação e prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ultrassecreta tem prazo de 20 anos. O § 5º, I estabelece 25 anos para essa classificação. A banca reduz o número em 5 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos e inventa classificações. Memorize a tabela: ultrassecreta = 25 anos; secreta = 15 anos; reservada = 5 anos. Cuidado com a alternativa A, que usa "sigilosa" — termo genérico que não é grau de sigilo na LAI.