Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — FGV 2023
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- fg070789
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas - Medicina Veterinária
O auto de infração sanitária é emitido pela autoridade de saúde quando uma empresa é encontrada em desacordo com a regulamentação sanitária.Sobre a lavratura do auto de infração, de acordo com a Lei nº 6.437/77, assinale a afirmativa correta.
- AO infrator que desrespeitar o servidor estará sujeito à penalidade de multa.
- BAs multas impostas em autos de infração não podem ter seu valor reduzido.
- CO infrator pode ser notificado apenas pessoalmente ou por correio.
- DO infrator poderá oferecer defesa do auto de infração em um prazo máximo de cinco dias úteis.