Questão de Veterinária — Vigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA — FGV 2023
VeterináriaVigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA
- Código
- fg070799
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas - Medicina Veterinária
Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) são repassados aos Estados e municípios para que sejam feitas as ações de vigilância em saúde. Quando esses recursos são empregados de forma irregular por um Estado ou Município, estes podem ter a sua certificação de gestão das ações em Vigilância em Saúde cancelada, penalidade prevista pela Portaria nº 1.172/04.Sobre as penalidades abordadas nessa portaria, assinale a afirmativa correta.
- AO cancelamento da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde é a única penalidade prevista.
- BAs atividades de vigilância em saúde de determinado Estado, caso a certificação de gestão dessas ações sejam canceladas, serão assumidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde.
- CMesmo com a perda da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde, os gestores estaduais e municipais não estão sujeitos a penalidades.
- DO repasse de recursos financeiros para ações de vigilância em saúde pode ser cortado, e somente será restabelecido após multa e troca do gestor do Estado ou município infrator.