Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — FGV 2023
Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
- Código
- fg070824
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas - Química
A Lei nº 9.782/99 representa um marco fundamental na regulamentação da vigilância sanitária no Brasil, definindo as competências e responsabilidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelecendo diretrizes para assegurar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde.A referida lei também estabelece que
- Aas ações de vigilância sanitária são de responsabilidade das esferas federal e municipal, sem qualquer participação da esfera estadual.
- Ba transferência da competência de autuar e aplicar penalidades a estabelecimentos que não estejam em conformidade com as normas de vigilância sanitária da ANVISA para a esfera municipal.
- Ca transferência da autoridade da ANVISA para a esfera municipal na realização de atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras.
- Da ANVISA pode delegar aos estados e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, como estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes que envolvam risco à saúde.