Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg071093
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle Externo
O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;
Bconstitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.
Cconstitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;
Dinconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;
Einconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.
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GabaritoE — inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais – Atividade Econômica da União
Gabarito: letra E. A Lei estadual nº X é inconstitucional porque, embora os Estados tenham competência concorrente para legislar sobre proteção ambiental (art. 24, VI, CF), a criação de uma taxa incidente sobre a receita de empresas que exploram o aproveitamento energético de cursos d'água invade a esfera de competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF) e para explorar diretamente ou mediante concessão os potenciais hidroenergéticos (art. 21, XII, b, CF). O Estado não pode tributar uma atividade econômica que a Constituição reservou à União.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da competência legislativa concorrente em face das matérias de competência privativa da União. O fato de o meio ambiente ser matéria concorrente não autoriza o Estado a criar um tributo que onera atividade econômica federal.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Constitucionalidade
Inconstitucional
Constitucional
Constitucional
Inconstitucional
Inconstitucional
Fundamento principal
Competência privativa da União para legislar sobre meio ambiente
Curso d'água pertence ao Estado
Competência concorrente e aderência territorial
Taxa com efeito de confisco
Intervenção indevida em atividade econômica da União
Erro da alternativa
Meio ambiente é competência concorrente (art. 24, VI, CF), não privativa
Titularidade da água não autoriza tributar atividade federal
A competência concorrente não permite tributar atividade privativa da União
A inconstitucionalidade não é pelo confisco, mas pela invasão de competência
Correta – invade competência privativa da União (arts. 21, XII, b, e 22, IV, CF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é inconstitucional por ser privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente. Errado. A proteção do meio ambiente e o controle da poluição são matérias de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI). Portanto, o Estado pode legislar sobre o tema, desde que respeitadas as normas gerais da União.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei é constitucional porque o curso de água pertence ao Estado. Enganoso. A titularidade das águas (art. 26, I, CF) não autoriza o Estado a tributar a geração de energia elétrica, atividade econômica cuja exploração é privativa da União (art. 21, XII, b, CF). O fato de o rio estar no território estadual não confere competência para interferir na atividade federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta a constitucionalidade com base na competência concorrente e na aderência territorial. Parcialmente verdadeira quanto à competência ambiental, mas o problema central é a base de cálculo da taxa. A taxa criada incide sobre a receita das empresas geradoras de energia, o que caracteriza intervenção indevida do estado em atividade privativa da União. A competência concorrente para legislar sobre meio ambiente não autoriza a criação de tributos que onerem a exploração hidroenergética federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega inconstitucionalidade por confisco. Não é o fundamento correto. Embora uma taxa calculada sobre a receita possa, em tese, ter efeito confiscatório, a questão principal é de incompetência material do Estado para tributar essa atividade. A inconstitucionalidade decorre da invasão de competência federal, e não do caráter confiscatório (que seria analisado com base no princípio da razoabilidade, mas não é o caso central).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei é inconstitucional porque o Estado de Alfa, ao criar uma taxa incidente sobre a receita das sociedades empresárias que geram energia elétrica a partir de cursos d'água, interfere indevidamente em atividade econômica cuja exploração a Constituição atribuiu privativamente à União (art. 21, XII, b). Além disso, a competência para legislar sobre energia é privativa da União (art. 22, IV), e o estado não pode, por meio de tributo, condicionar ou onerar o exercício dessa atividade.
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:
IV — águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e a impossibilidade de o Estado tributar atividade econômica federal. O candidato pode pensar que, por ser uma lei de proteção ambiental, o estado pode instituir qualquer taxa. Na verdade, a base de cálculo da taxa (percentual da receita) invade a seara da União. Lembre-se: a competência concorrente permite legislar sobre o tema, mas não autoriza criar tributos que recaiam sobre atividade explorada privativamente pela União.