Medidas Provisórias e Matéria Reservada a Lei Complementar
Gabarito: letra B. A emissão e o resgate de títulos da dívida pública são matéria reservada a lei complementar (CF, art. 163, IV). Por expressa vedação constitucional, medida provisória não pode tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, I). Logo, a MP editada pelo Presidente é inconstitucional, sendo correta a alternativa B.
Alternativa | Afirmação | Fundamento | Correta? |
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A | O projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa | A matéria (emissão e resgate de títulos da dívida pública) não está entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, CF). Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei complementar sobre o tema. | ❌ Incorreta |
B | A referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória | O art. 163, IV, da CF determina que lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. O art. 62, §1º, I, da CF veda a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar. | ✅ Correta (GABARITO) |
C | A medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade | A MP é ato normativo primário com força de lei, podendo ser objeto de ADI perante o STF (art. 102, I, a, CF). Não há impedimento. | ❌ Incorreta |
D | Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade | O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional (ainda que apenas no Senado), possui legitimidade para ajuizar ADI (art. 103, VIII, CF). O STF exige apenas a presença de, no mínimo, um parlamentar em qualquer das Casas. | ❌ Incorreta |
E | A medida provisória não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João | Não há vedação constitucional à edição de MP sobre matéria que ainda tramita como projeto de lei, salvo se o projeto já tiver sido aprovado pelo Congresso e estiver pendente de sanção ou veto (art. 62, §1º, II, CF). No caso, o projeto sequer foi deliberado. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O projeto de lei do deputado não apresenta vício de iniciativa. A matéria (emissão e resgate de títulos da dívida pública) não está entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º). Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei complementar sobre o tema. O eventual vício seria material (reserva de lei complementar), não de iniciativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 163, IV, da CF determina que lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Conforme art. 62, §1º, I, da CF, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Portanto, a MP nº X não poderia veicular esse conteúdo.
Art. 163CF/88
Art. 163 — Lei complementar disporá sobre: ... IV — emissão e resgate de títulos da dívida pública;
Alternativa C — ❌ Incorreta
A medida provisória é ato normativo primário com força de lei e, como tal, pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade (ADI) perante o STF, nos termos do art. 102, I, a, da CF. Não há qualquer impedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Partido Político Alfa, embora tenha representação apenas no Senado Federal, possui representação no Congresso Nacional, o que lhe confere legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, VIII, CF). A jurisprudência do STF exige apenas a presença de, no mínimo, um parlamentar em qualquer das Casas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vedação constitucional à edição de medida provisória sobre matéria que ainda tramita como projeto de lei, salvo se o projeto já tiver sido aprovado pelo Congresso e estiver pendente de sanção ou veto (art. 62, §1º, II). No caso, o projeto sequer foi deliberado pela Câmara, inexistindo óbice.
Gabarito: letra B.