Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg071117
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Estadual de Controle Externo
Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:
- Anão deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato;
- Bdeve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;
- Cdeve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;
- Ddeve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;
- Enão pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.