Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia — FGV 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
- Código
- fg071121
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Estadual de Controle Externo
Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:
- Afoi comprovado caso fortuito ou força maior que impede sua prestação;
- Bo processo foi extinto em caráter definitivo, considerando a irreversibilidade da situação;
- Cas contas foram instruídas de maneira deficiente, o que impõe o cumprimento de diligências por Pedro;
- Do processo deve ser suspenso, com a publicação de editais para a oferta de elementos de convicção pelos interessados;
- Edeve ser instaurada tomada de contas especial para a colheita dos elementos necessários à apreciação das contas.