Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Padrões de Potabilidade e Qualidade da Água — FGV 2023
Engenharia Ambiental e SanitáriaPadrões de Potabilidade e Qualidade da Água
- Código
- fg071127
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Estadual de Controle Externo
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esse instrumento legal definiu ainda fundamentos, objetivos e diretrizes gerais de ação.Apresenta uma diretriz geral de ação da Lei nº 9.433/1997:
- Aprevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;
- Badequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país;
- Cincentivo e promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais;
- Dconsiderar a água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
- Eassegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.