Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Conta Única do Tesouro Nacional — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Conta Única do Tesouro Nacional
Código
fg071152
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle Externo
O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.Em se tratando do controle por fonte ou destinação de recursos (FR) de valores extraorçamentários:
Aa alteração na identificação do exercício aos quais se referem se dá quando da sua execução;
Ba FR estará associada às contas de controle orçamentário (classe 6 do PCASP);
Cdevem ter a FR alterada quando aplicados na cobertura de despesas de exercícios anteriores;
Dé necessário autorização legislativa para se promover a alteração na FR;
Eestes estarão sempre associados à identificação de que o recurso é do exercício atual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — estes estarão sempre associados à identificação de que o recurso é do exercício atual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de disponibilidades financeiras por fonte de recursos (FR) – Valores extraorçamentários
Gabarito: letra E. Os valores extraorçamentários (como depósitos, consignações e cauções) não integram a receita do orçamento, mas são controlados por FR. Por sua natureza temporária e não orçamentária, a identificação do exercício é sempre a do exercício atual, pois o registro ocorre no momento do fato gerador e não há vinculação com exercícios anteriores ou futuros. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de procedimento.
A questão testa o conhecimento sobre o tratamento de fontes de recursos para transações extraorçamentárias. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração na identificação do exercício ocorre quando da execução. Na prática, a identificação do exercício é definida no momento do registro inicial (ingresso) do recurso extraorçamentário, e não durante sua execução. A execução envolve a utilização ou devolução, mas o exercício associado permanece o mesmo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a FR estará associada a contas de controle orçamentário (classe 6 do PCASP). As contas de classe 6 são destinadas ao controle da execução orçamentária, enquanto os valores extraorçamentários são registrados em contas patrimoniais (classes 1 a 4) e em contas de controle da classe 7 (disponibilidades por FR). Portanto, não se vinculam à classe 6.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a FR deve ser alterada quando o recurso é aplicado na cobertura de despesas de exercícios anteriores. Recursos extraorçamentários, quando utilizados para pagar despesas orçamentárias de exercícios anteriores (como restos a pagar), não têm sua FR alterada; eles são utilizados conforme a FR original, e a despesa orçamentária assume a FR própria. A alteração de FR é vedada para extraorçamentários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a necessidade de autorização legislativa para alterar a FR. A alteração de FR para recursos extraorçamentários não é uma operação sujeita a autorização legislativa, pois não envolve modificação do orçamento. A FR é um atributo definido por atos normativos (como a STN) e sua alteração segue regras administrativas, não legislativas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os valores extraorçamentários estão sempre associados à identificação do exercício atual. Isso decorre do princípio de que tais recursos não transitam pelo orçamento, sendo registrados no ano em que ocorrem (ingressos, devoluções etc.). Eles não se vinculam a exercícios anteriores ou futuros, mantendo-se no exercício de sua origem.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se da diferença entre recursos orçamentários (integram a LOA) e extraorçamentários (não integram). Enquanto os orçamentários podem ter FR vinculada a exercícios futuros (ex.: superávit financeiro), os extraorçamentários são estritamente do exercício atual.