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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FGV 2023

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
fg071162
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
  1. AEstado Beta em relação a ambos os créditos;
  2. BMunicípio X em relação a ambos os créditos;
  3. CMinistério Público de Contas em relação a ambos os créditos;
  4. DMunicípio X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;
  5. EMunicípio X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Município X em relação a ambos os créditos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas – Execução dos créditos

Gabarito: letra B. O Município X é o legitimado para executar tanto o débito quanto a multa, pois o dano foi ao erário municipal e a multa, aplicada a servidor municipal por irregularidade no âmbito municipal, também reverte ao Município X, conforme o art. 71, §3º da Constituição Federal (aplicado aos TCEs por simetria), que confere eficácia de título executivo às decisões de imputação de débito e multa.

Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU – aplicada por analogia):

Art. 19 — "A multa, atualizada monetariamente, será recolhida ao Tesouro Nacional."

No caso dos Tribunais de Contas Estaduais, as multas são recolhidas ao Tesouro do Estado, salvo disposição legal em contrário. Porém, na situação concreta, o servidor é municipal e a irregularidade ocorreu no Município X, sendo razoável que a multa também se destine ao município. O gabarito oficial da banca é pela letra B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estado Beta não é o ente lesado; o dano ocorreu no patrimônio do Município X, servidor municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos os créditos decorrem de irregularidades praticadas por servidor municipal no âmbito do Município X. Assim, o Município é o credor e deve promover a execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei, mas não possui legitimidade ativa para executar os créditos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A multa não é devida ao Estado Beta; o servidor é municipal e a irregularidade ocorreu no município, logo a multa também pertence ao Município X.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não executa diretamente seus próprios créditos; sua decisão é título executivo, mas a execução é feita pelo ente credor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a competência territorial do TCE (que abrange Estado e municípios) com a titularidade do crédito. O importante é verificar quem sofreu o dano – no caso, o Município X.

Gabarito: letra B.

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