Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2023
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
fg071605
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
João, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de identificar se determinada matéria de natureza cível se inseria, ou não, no rol de competências do Tribunal de Justiça.Ao solicitar que lhe fosse informado em que diploma normativo estavam previstas essas competências, foi corretamente explicado a João que ele deveria consultar o(a):
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Tribunal de Justiça Estadual
Gabarito: letra A. As competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, especialmente em matéria cível, são definidas na Constituição Estadual, no exercício do poder constituinte derivado decorrente (auto-organização dos Estados). A Constituição Federal estabelece princípios gerais (art. 125, §1º), mas cabe à Constituição Estadual fixar a competência dos tribunais estaduais.
A banca testa o conhecimento sobre a hierarquia normativa: a organização do Poder Judiciário estadual tem como fonte primária a Constituição Estadual, e não a lei infraconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a escolher a lei de organização e divisão judiciárias (alternativa D) ou o Código de Processo Civil (B). No entanto, a lei de organização judiciária apenas pormenoriza as competências já fixadas na Constituição Estadual. O CPC trata de procedimento, não de competência dos tribunais. A CF/88 (alternativa C) não detalha as competências dos TJs, e a lei complementar (E) também é subordinada à Constituição Estadual.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Estadual, com base no art. 25, §1º e art. 125, §1º da CF/88, é o diploma que define a organização e as competências do Tribunal de Justiça. É a fonte primária a ser consultada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Código de Processo Civil regula o processo e o procedimento civil, não as competências dos órgãos judiciários estaduais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição da República estabelece a estrutura básica do Poder Judiciário e as competências dos tribunais superiores, mas remete às Constituições Estaduais a definição das competências dos Tribunais de Justiça.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei de organização judiciária (lei estadual, em geral complementar) detalha a estrutura e o funcionamento do tribunal, mas depende da prévia definição de competências na Constituição Estadual. Não é o primeiro diploma a ser consultado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei complementar estadual pode fixar competências, mas apenas no âmbito do que a Constituição Estadual determinar. A pergunta pede o diploma normativo de consulta inicial, que é a Constituição Estadual.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de constitucional, lembre-se da regra do art. 125, §1º da CF: "A competência dos tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça." Sempre que a questão perguntar sobre a fonte das competências de um TJ estadual, a resposta é a Constituição Estadual.