Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2023
Direito Processual Penal›Sentença e Coisa Julgada
Código
fg071611
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
O Ministério Público moveu ação penal em face de Tício, pela suposta prática do crime de estelionato. Com a vinda dos autos para a prolação da sentença, o juiz verifica, à luz dos fatos descritos na denúncia, que, na verdade, restou caracterizado o delito de furto qualificado pela fraude.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Adeverá realizar nova instrução processual, informando as partes sobre a capitulação jurídica adequada, para que haja o exercício do contraditório e da ampla defesa;
Bpoderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, discordando da capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo Ministério Público;
Cpoderá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, para corrigir a capitulação jurídica atribuída aos fatos;
Ddeverá proferir sentença e absolver o acusado, considerando o erro de capitulação jurídica por parte do Ministério Público;
Enão poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, sob pena de ofensa ao princípio acusatório.
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GabaritoB — poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, discordando da capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo Ministério Público;
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Emendatio libelli: reclassificação jurídica do fato pelo juiz
Gabarito: letra B. O juiz pode condenar Tício por furto qualificado pela fraude, pois o CPP autoriza a chamada emendatio libelli (art. 383): quando os fatos descritos na denúncia são os mesmos, o juiz pode dar-lhes nova definição jurídica, independentemente de aditamento ou nova instrução. Isso não viola o princípio acusatório, pois a correlação entre acusação e sentença exige identidade de fatos, não de capitulação legal.
A banca testa a distinção entre os arts. 383 e 384 do CPP. O art. 383 (emendatio) permite a correção da classificação legal sem alteração dos fatos narrados; já o art. 384 (mutatio) exige aditamento quando surgem elementos ou circunstâncias não contidos na acusação. No caso, o juiz verificou, à luz dos mesmos fatos, que a conduta configura furto qualificado – é hipótese de emendatio.
Reclassificação judicial do fato
1Emendatio libelli (art. 383)
Mesmos fatos narrados
Juiz dá nova definição jurídica
Sem aditamento
Sem nova instrução
2Mutatio libelli (art. 384)
Surge elemento/circunstância nova
Exige aditamento do MP
Pode reabrir instrução (§2º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve realizar nova instrução. Desnecessário, pois não houve alteração fática; apenas a capitulação jurídica foi reavaliada. A reabertura da instrução seria cabível apenas na mutatio (art. 384, §2º), quando surgem novos elementos não previstos na denúncia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha exatamente a emendatio: o juiz pode discordar da classificação do MP e condenar por outro crime, desde que baseado nos mesmos fatos. O art. 383 do CPP autoriza essa providência de ofício, sem necessidade de provocação das partes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o juiz deve instar o MP a aditar a denúncia. Essa é a previsão do art. 384 (mutatio), que se aplica quando há elemento ou circunstância não contida na acusação. No enunciado, o juiz reclassifica os fatos já narrados – portanto, não se exige aditamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina a absolvição por erro de capitulação. O erro na classificação jurídica não é causa de absolvição; o juiz pode (e deve, se for o caso) aplicar o direito correto aos fatos, nos termos do art. 383.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz não pode condenar sob pena de ofensa ao princípio acusatório. A emendatio não ofende o sistema acusatório, pois o fato processual permanece o mesmo; a acusação já foi exercida sobre aquele fato. O juiz apenas dá a correta qualificação jurídica, sem inovar na imputação fática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde emendatio (art. 383) com mutatio (art. 384). A chave está em verificar se houve alteração dos fatos (mutatio) ou apenas reclassificação jurídica (emendatio). No caso, o juiz parte dos mesmos fatos – logo, emendatio.