Direito Processual Penal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071613

Ação penal pública: princípios e Acordo de Não Persecução Penal

Gabarito: letra C. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, constitui exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Isso porque, em regra, o Ministério Público tem o dever de oferecer denúncia quando presentes indícios de autoria e materialidade (obrigatoriedade). O ANPP permite que, preenchidos os requisitos legais, o MP proponha o acordo e, uma vez cumprido, deixe de denunciar, excepcionando assim o referido princípio.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios que regem a ação penal pública, especialmente a diferença entre obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade.

Princípio da Ação Penal Pública	Definição	Relação com o ANPP	Exceção?
Obrigatoriedade	O MP tem o dever de oferecer denúncia quando presentes indícios de autoria e materialidade.	O ANPP permite que o MP, discricionariamente, proponha condições e, se cumpridas, deixe de denunciar.	Sim – o ANPP é exceção legal a esse dever.
Indisponibilidade	O MP não pode desistir da ação penal já proposta.	O ANPP ocorre antes da denúncia (fase pré-processual), não se aplicando à ação já instaurada.	Não – o ANPP impede a instauração, não a desistência.
Oficialidade	A ação penal pública é promovida privativamente pelo MP.	O ANPP é proposto pelo próprio MP, mantendo a oficialidade.	Não – o MP continua sendo o titular da persecução.
Intranscendência	A ação penal não ultrapassa a pessoa do autor do fato.	O acordo é firmado com o próprio investigado, respeitando sua individualidade.	Não – o princípio não é afetado.
Indivisibilidade	Na ação pública, o MP pode denunciar apenas alguns envolvidos (não há rigidez).	O ANPP não se relaciona com a abrangência de coautores.	Não – o princípio não é excepcionado.

Ação penal pública

1Princípios
- Obrigatoriedade
  - Dever de denunciar (justa causa)
  - Exceção: ANPP (art. 28-A)
- Indisponibilidade
  - Não desistir da ação proposta
  - ANPP é pré-processual
- Oficialidade
  - MP é o titular
  - ANPP mantém oficialidade
- Intranscendência
  - Pena pessoal
  - ANPP não fere
- Indivisibilidade
  - Ação privada: todos os coautores
  - Ação pública: não se aplica

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Intranscendência: a ação penal não ultrapassa a pessoa do autor do fato (personalidade da pena). O ANPP não fere esse princípio, pois o acordo é firmado com o próprio investigado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indisponibilidade: o Ministério Público não pode desistir da ação penal já proposta. O ANPP ocorre antes do oferecimento da denúncia, em fase pré-processual, portanto não se aplica a indisponibilidade. A indisponibilidade refere-se à ação já instaurada; o ANPP impede a instauração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Obrigatoriedade: o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública quando há justa causa (indícios de autoria e materialidade). O ANPP é uma exceção legal a esse dever, pois permite que o MP, discricionariamente, proponha condições ao investigado e, se cumpridas, deixe de oferecer denúncia. Assim, o ANPP excepciona o princípio da obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indivisibilidade: na ação penal privada, a queixa deve abranger todos os coautores; na ação pública, não há esse princípio com a mesma rigidez — o MP pode denunciar apenas alguns envolvidos. O ANPP não está relacionado à indivisibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Oficialidade: a ação penal pública é promovida privativamente pelo Ministério Público. O ANPP é proposto pelo próprio MP, mantendo a oficialidade, e não a excepciona.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir obrigatoriedade com indisponibilidade. Lembre-se: a indisponibilidade atua após a propositura da ação; obrigatoriedade atua antes. O ANPP incide antes da denúncia, excepcionando o dever de denunciar (obrigatoriedade), e não a impossibilidade de desistir (indisponibilidade).

Gabarito: letra C — o ANPP é exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.