Direito Penal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071616

Direito Penal — Estado de necessidade

Gabarito: letra D. João agiu em estado de necessidade, causa legal de exclusão da ilicitude (antijuridicidade). O Código Penal, art. 24, autoriza a prática de fato típico para salvar bem jurídico próprio ou alheio de perigo atual e inevitável, quando o sacrifício do bem alheio não era razoável exigir-se. No caso, o perigo (lancha afundando) era atual, João não o provocou, não havia outro meio (único colete) e o bem sacrificado (vida de Guilherme) era de igual valor ao bem salvo (sua própria vida) — a lei adota a teoria unitária, admitindo o estado de necessidade mesmo entre bens iguais.

A banca testa a diferença entre causas de justificação (excluem a ilicitude) e causas de exclusão da culpabilidade. O estado de necessidade é uma das causas de justificação previstas no art. 23, I, do CP, juntamente com legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Critério / Instituto	Estado de Necessidade (Gabarito D)	Legítima Defesa (Alternativas C e E)	Exercício Regular de Direito (Alternativa A)	Inexigibilidade de Conduta Diversa (Alternativa B)
Natureza jurídica	Causa de justificação (exclui ilicitude)	Causa de justificação (exclui ilicitude)	Causa de justificação (exclui ilicitude)	Causa supralegal de exclusão da culpabilidade
Fundamento legal	Art. 23, I c/c art. 24, CP	Art. 23, I c/c art. 25, CP	Art. 23, I, CP	Não prevista expressamente no CP (doutrina)
Elemento desencadeador	Perigo atual e inevitável (ex.: lancha afundando)	Agressão injusta, atual ou iminente	Direito preexistente e regularmente exercido	Inexigibilidade de conduta diversa (situação de coação moral ou necessidade)
Requisito principal	Sacrifício de bem alheio para salvar bem próprio ou de terceiro, sem excesso	Repulsa moderada a agressão injusta	Ato amparado por norma jurídica (ex.: direito de correção, direito de prisão)	Ausência de alternativa razoável para agir de outro modo
Bem jurídico em conflito	Bens de igual ou diferente valor (teoria unitária admite igualdade)	Bem do agressor x bem do agredido	Bem jurídico tutelado pelo direito exercido	Bem jurídico do agente x bem jurídico de terceiro
Exemplo no caso	João sacrificou a vida de Guilherme (bem igual) para salvar a própria vida, em perigo atual (lancha afundando)	Não há agressão injusta de Guilherme contra João; ambos estavam em perigo comum	João não exercia direito preexistente; agiu por necessidade	Embora discutível, o CP prevê expressamente o estado de necessidade como causa de justificação, não de culpabilidade

Estado de necessidade (art. 24 CP): Requisitos (Perigo atual, Não provocado, Inevitável, Sem outro meio); Bens em conflito (Salvo: vida de João, Sacrificado: vida de Guilherme, Teoria unitária: bens iguais); Natureza jurídica (Causa de justificação (art. 23, I), Exclui a ilicitude)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O exercício regular de direito é causa de justificação, mas não se aplica ao caso: a conduta de João não se baseia em um direito preexistente, e sim em uma situação de perigo que o levou a sacrificar bem alheio. O estado de necessidade é a excludente adequada, não o exercício regular de direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão da culpabilidade, não de ilicitude. Embora seja possível discutir se João tinha outra alternativa, o Código Penal prevê expressamente o estado de necessidade como causa de justificação (art. 23, I), sendo esta a excludente correta para o fato típico praticado. A doutrina majoritária entende que o estado de necessidade é causa de justificação, não de culpabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio. No caso, Guilherme não agredia João; ambos estavam em igual situação de perigo. A luta pelo colete foi uma reação ao perigo comum, não uma repulsa a agressão injusta. Portanto, não há legítima defesa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O estado de necessidade está configurado: perigo atual (lancha afundando), não provocado por João, inevitável por outro meio (único colete), e o sacrifício do bem de Guilherme (vida) para salvar o bem de João (vida) era razoável diante da inexigibilidade de sacrifício do próprio bem (teoria unitária). É causa de justificação (excludente da ilicitude), conforme art. 23, I, e art. 24 do CP.

Art. 23CP

Art. 23 – “Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;”

Art. 24 – “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legítima defesa não se configura (mesmo motivo da alternativa C), e a classificação como causa de justificação é correta, mas o instituto é estado de necessidade, não legítima defesa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre estado de necessidade (excludente de ilicitude) e inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade). Muitos candidatos pensam que, por não ser razoável exigir que João se sacrificasse, a conduta seria apenas inexigível, o que excluiria a culpabilidade. No entanto, o CP positivou o estado de necessidade como causa de justificação, e a inexigibilidade é causa supralegal que raramente é aplicada na prática. Lembre-se: havendo previsão legal específica (estado de necessidade), usa-se esta, não a supralegal.

Gabarito: letra D.