Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Provas em Espécie — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Provas em Espécie
Código
fg071620
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
As provas no processo civil moderno:
Apodem ser produzidas antes mesmo do ajuizamento da ação principal, através de procedimento de produção antecipada de provas;
Bnão podem ser consideradas ilícitas se servirem para resguardar algum tipo de direito por parte de pessoa incapaz;
Cdevem ser produzidas na esfera judicial, não se admitindo provas extrajudiciais, como a ata notarial;
Dnão são absolutas, salvo a confissão, considerada a “rainha das provas”;
Esão produzidas a critério das partes, sem qualquer intervenção ou autorização do magistrado, em razão do princípio da liberdade de provas.
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GabaritoA — podem ser produzidas antes mesmo do ajuizamento da ação principal, através de procedimento de produção antecipada de provas;
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Provas no processo civil moderno
Gabarito: letra A. A produção antecipada de provas é admitida pelo CPC/2015 como procedimento preparatório, podendo ocorrer antes do ajuizamento da ação principal (arts. 381-383). As demais alternativas contêm erros: a ilicitude da prova não é afastada por suposta proteção a incapaz; provas extrajudiciais como a ata notarial são admitidas; a confissão não é prova absoluta; e o juiz tem poder instrutório, não dependendo exclusivamente das partes.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correção
Fundamento
A
Provas podem ser produzidas antes do ajuizamento da ação principal, via produção antecipada de provas.
✅ Correta (Gabarito)
CPC/2015, arts. 381-383: procedimento de jurisdição voluntária para produção antecipada.
B
Provas ilícitas são admitidas se servirem para proteger direito de incapaz.
❌ Incorreta
Prova ilícita é inadmissível (STF Tese 1238); não há exceção para incapaz.
C
Provas devem ser produzidas apenas na esfera judicial; ata notarial não é admitida.
❌ Incorreta
CPC admite provas extrajudiciais, como ata notarial (art. 384).
D
Confissão é prova absoluta, "rainha das provas".
❌ Incorreta
Confissão é irrevogável, mas anulável por vício de consentimento; não é absoluta.
E
Provas são produzidas a critério das partes, sem intervenção do juiz.
❌ Incorreta
Juiz tem poder instrutório (art. 370); não depende exclusivamente das partes.
Provas no CPC/2015
1Produção antecipada (art. 381)
Antes do ajuizamento
Fundado receio de perecimento
Viabilizar autocomposição
Justificar ingresso de ação
2Prova ilícita
Inadmissível (STF Tese 1238)
Sem exceção para incapaz
3Provas extrajudiciais
Ata notarial (art. 384)
Admitidas sem intervenção judicial
4Confissão
Não é absoluta
Anulável por vício de consentimento
Valorada com demais provas
5Poder instrutório do juiz
Não depende só das partes
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CPC de 2015 prevê expressamente a produção antecipada de provas como um procedimento de jurisdição voluntária (art. 381), que pode ser requerido antes ou no curso do processo. São hipóteses: fundado receio de que se torne impossível ou muito difícil a prova no futuro, para viabilizar autocomposição, ou quando a prova for necessária para justificar o ingresso de ação. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prova obtida por meio ilícito é inadmissível no processo civil, independentemente da finalidade. O STF, inclusive, firmou tese de repercussão geral (Tese 1238) sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas em processos administrativos, princípio que se estende ao processo civil. Não há exceção para "resguardar direito de incapaz".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CPC admite amplamente provas extrajudiciais. A ata notarial, por exemplo, é meio de prova lícito (art. 384) e pode ser produzida por tabelião, sem necessidade de intervenção judicial. Portanto, não é verdade que as provas devam ser exclusivamente produzidas na esfera judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A confissão é considerada a "rainha das provas" no senso comum, mas juridicamente não é absoluta. No processo civil, a confissão é irrevogável, porém pode ser anulada se houver vício de consentimento (erro, dolo, coação). Além disso, o juiz pode valorá-la em conjunto com as demais provas. Assim, a afirmação de que apenas a confissão é absoluta está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "rainha das provas" para induzir o candidato a acreditar que a confissão tem valor probatório absoluto. Na realidade, a confissão é uma prova importante, mas não exclui a apreciação pelo juiz e pode ser invalidada. Não confunda a força retórica com a regra jurídica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da liberdade das provas não exclui a intervenção do magistrado. O CPC confere ao juiz o poder de determinar, de ofício, a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370). As partes têm a iniciativa, mas o juiz controla a admissibilidade e pode complementar a instrução.