Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fg071621
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:
Anão compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;
Bos Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;
Cos prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;
Dnão se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;
Ea revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.
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GabaritoE — a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito: letra E. A revelia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ocorre com a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.
A questão cobra o conhecimento das regras específicas dos Juizados Especiais Cíveis, que se diferenciam do procedimento comum do CPC. A seguir, a análise de cada alternativa.
Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)
1Competência
Causas de menor complexidade
Execução de seus julgados
Despejo para uso próprio
2Procedimento
Pedido oral admitido (art. 14)
Prazos em dias corridos
Revelia: ausência do réu
Sessão de conciliação
Audiência de instrução e julgamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 9.099/1995 estabelece expressamente a competência do Juizado Especial Cível para promover a execução de seus julgados:
Art. 3, §1Lei-9099
Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º: Compete ao Juizado Especial promover a execução
Portanto, a afirmação de que não compete é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 3º da Lei 9.099/1995 define a competência para "causas cíveis de menor complexidade" – não inclui "média complexidade". Além disso, a ação de despejo admitida é apenas para uso próprio (inciso III), e não por falta de pagamento. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias corridos, conforme regra especial prevista na própria Lei 9.099/1995, e não no Código de Processo Civil. O CPC adota a contagem em dias úteis (art. 219). A justificativa apresentada ("em razão de regra especial ao Código de Processo Civil") é equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 9.099 admite pedido oral, inclusive formulado por advogado (art. 14). A afirmação de que não se admite é contrária à lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 20 da Lei 9.099/1995 dispõe:
Art. 20Lei-9099
Lei 9.099/1995, art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
Essa ausência configura a revelia no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. As demais alternativas são descartadas.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)