Direito Civil · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071632

Direito Civil – Abuso de Direito e Responsabilidade Civil

Gabarito: letra E. A conduta de Teresa – pagar dívida de R$ 38.000,00 em moedas de cinco centavos, obrigando a credora a contratar frete e suportar transtornos – caracteriza abuso de direito (art. 187 do CC), gerando responsabilidade civil (arts. 927 e 187 do CC). O exercício de um direito (pagar em moeda legal) não é absoluto; a lei coíbe o uso desproporcional que cause danos excessivos.

Fundamentação legal

O Código Civil estabelece os limites ao exercício dos direitos:

Art. 188CC

Art. 188 – Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [...]

Art. 187CC

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o abuso de direito é modalidade de ato ilícito (art. 187), sujeitando o agente à reparação dos danos causados (art. 927). Pagar uma quantia vultosa com a menor fração da moeda (760.000 moedas de 5 centavos) não é exercício regular, pois desvia da finalidade prática do pagamento e viola a boa-fé objetiva, gerando ônus desproporcional ao credor.

Abuso de direito (art. 187 CC)

1Exercício de um direito
- Limites
  - Fim econômico ou social
  - Boa-fé objetiva
  - Bons costumes
2Excesso manifesto
- Desproporcional
- Causa dano excessivo
3Consequência
- Ato ilícito
- Responsabilidade civil (art. 927)

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Análise das alternativas

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afasta o abuso e admite excepcional responsabilidade no exercício regular. O exercício regular (art. 188, I) exclui a ilicitude e, portanto, não gera dever de indenizar, salvo em hipóteses excepcionais de estado de necessidade (art. 188, II c/c arts. 929-930), que não é o caso. Aqui o direito foi exercido de forma anormal, configurando abuso.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Trata como “cumprimento de dever legal”. Não há dever legal de pagar em moedas de 5 centavos de modo a causar transtorno ao credor; o devedor tem o ônus de realizar o pagamento de forma razoável, sem onerar excessivamente a outra parte.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que é “exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil”. Como visto, a conduta de Teresa não se enquadra no art. 188, I, pois ultrapassou os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social do direito de pagar. Logo, a conduta é ilícita e pode gerar responsabilidade.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Reconhece o abuso de direito, mas conclui que “não gera responsabilidade civil”. O abuso de direito é ato ilícito (art. 187) e, havendo dano e nexo causal, impõe o dever de indenizar (art. 927). A alternativa nega a consequência jurídica primária do abuso.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Abuso de direito, a gerar responsabilidade civil” – sintetiza exatamente a situação: (a) houve abuso no exercício do direito de pagar, (b) esse abuso é ilícito e (c) acarreta o dever de reparar os prejuízos causados à credora. A conduta de Teresa excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim econômico do pagamento, cabendo indenização pelos custos e transtornos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita que o pagamento em moedas é legalmente válido (moeda corrente) para tentar convencer o candidato de que se trata de “exercício regular de direito”. Porém, o direito não é absoluto: o abuso reside na desproporção – pagar R$ 38 mil em moedas de 5 centavos. O aluno deve lembrar que o art. 187 pune o excesso no exercício de qualquer direito, mesmo que o ato em si seja permitido.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de abuso de direito, o foco está em verificar se o comportamento ultrapassou os limites da boa-fé, da função social ou do fim econômico. Pergunte-se: “A conduta, apesar de aparentemente lícita, causou um ônus desproporcional ao outro?”. Se sim, é abuso.

Gabarito: letra E.