Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2023
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg071637
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:
Aa sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
Bo contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;
Co contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;
Dos direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);
Eos direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).
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GabaritoB — o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;
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Ato jurídico perfeito (LINDB)
Gabarito: letra B. O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB, art. 6º, §1º). O contrato celebrado sob a lei vigente, ainda que produza efeitos futuros, é ato jurídico perfeito porque a sua formação se consumou no passado. As demais alternativas descrevem outros institutos (coisa julgada, direito adquirido) ou contêm exceções indevidas.
Instituto
Conceito (LINDB, art. 6º)
Exemplo típico
Ato jurídico perfeito (§1º)
Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
Contrato celebrado sob a lei vigente, ainda que produza efeitos futuros
Direito adquirido (§2º)
Direito incorporado definitivamente ao patrimônio, ainda que sujeito a termo
Direito com termo prefixo (prazo inicial)
Coisa julgada (§3º)
Decisão judicial da qual não caiba mais recurso
Sentença irrecorrível
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sentença judicial da qual não caiba mais recurso é coisa julgada (art. 6º, §3º), não ato jurídico perfeito. A banca confunde os dois conceitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato celebrado à luz da legislação vigente é ato consumado; os efeitos futuros não descaracterizam sua perfeição. Literalidade do §1º: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ressalva "salvo se tiver efeitos futuros" é incorreta. O ato jurídico perfeito independe de quando os efeitos se produzirão; o que importa é a consumação do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os direitos incorporados definitivamente ao patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo, são direito adquirido (art. 6º, §2º), e não ato jurídico perfeito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Idem à D, mas com a exclusão indevida do termo fixo. O §2º expressamente inclui os direitos com termo prefixo como adquiridos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: a sentença irrecorrível (coisa julgada) e os direitos definitivos (direito adquirido) são apresentados como ato jurídico perfeito. Lembre-se: ato perfeito = ato consumado; direito adquirido = direito já incorporado; coisa julgada = decisão imutável.