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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FGV 2023

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
fg071638
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
Imagine uma disputa em torno de uma dívida de dez mil reais, na qual uma das partes pretenda a celebração do acordo para pagamento em parcelas ou, se isto não for aceito, a entrega de um bem mais valioso (um carro) em vez do dinheiro.Suponha, ainda, que o negócio previa, originalmente, o pagamento à vista, sem a faculdade de substituição pelo carro.Nesse caso, com base no Código Civil, é correto afirmar que:
  1. Aapenas o parcelamento depende da aceitação do credor;
  2. Bambas as propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) dependem da aceitação do credor;
  3. Capenas a entrega de bem mais valioso depende da aceitação do credor;
  4. Dnenhuma das propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) demanda a aceitação do credor, nem com relação ao número de parcelas e demais detalhes da entrega do carro;
  5. Enenhuma das propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) demanda a aceitação do credor, mas, para a definição do número de parcelas e demais detalhes da entrega do carro, devem ser acatadas as suas preferências.
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GabaritoB — ambas as propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) dependem da aceitação do credor;

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Direito das Obrigações – Pagamento e Modificação da Prestação

Gabarito: letra B. Ambas as propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) dependem da aceitação do credor, porque o Código Civil veda que o devedor imponha ao credor receber prestação diversa da contratada ou em parcelas. Essa é a aplicação dos arts. 313 e 314 do CC.

A questão testa o princípio da exatidão do pagamento: o devedor deve cumprir exatamente a prestação ajustada. Qualquer alteração – seja o modo (parcelado no lugar de à vista) ou o objeto (carro em vez de dinheiro) – depende da anuência do credor. O fato de o carro ser mais valioso não autoriza a substituição, pois a lei protege o credor de receber coisa diversa, ainda que de maior valor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o parcelamento depende da aceitação. Na verdade, tanto o parcelamento quanto a entrega de bem diverso dependem de aceitação do credor, conforme os arts. 313 e 314 do CC.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambas as propostas exigem aceitação do credor. Correta, pois o devedor não pode unilateralmente alterar a forma de pagamento (parcelamento) nem substituir o objeto da prestação (carro por dinheiro).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas a entrega do bem mais valioso depende de aceitação. Incorreta pelo mesmo motivo: o parcelamento também depende da concordância do credor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que nenhuma proposta demanda aceitação. Errada, pois ambas exigem a anuência do credor; o devedor não tem o direito de modificar a prestação sem concordância.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma depende de aceitação, mas que detalhes seguem as preferências do credor. Também incorreta: a modificação em si (parcelar ou trocar o objeto) já exige aceitação prévia, não apenas os detalhes.

Conclusão: O devedor só se libera pagando exatamente o que foi pactuado. Alterações, mesmo que benéficas ao credor, dependem de sua concordância.

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