João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões corporais de natureza leve.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
AMunicípio XYZ e do Município ABC, à luz da teoria da ubiquidade;
BMunicípio ABC, à luz da teoria do resultado;
CMunicípio XYZ, à luz da teoria da atividade;
DMunicípio XYZ, à luz da teoria do resultado;
EMunicípio ABC, à luz da teoria da atividade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Município XYZ, à luz da teoria da atividade;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência territorial nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
Gabarito: letra C. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo local da infração penal (Lei 9.099/95, art. 63), que, para a doutrina e jurisprudência majoritárias, corresponde ao local da conduta (teoria da atividade), e não ao local do resultado. Como João praticou a ação (lançou a pedra) em XYZ, o Juizado competente é o do Município XYZ.
A banca testa o conhecimento sobre qual teoria de competência territorial se aplica aos Juizados Especiais Criminais. No processo penal comum, a regra é o local da consumação (art. 70 do CPP). Já nos JECrim, o art. 63 da Lei 9.099/95 estabelece que a competência é fixada pelo "local da infração penal". A interpretação consolidada é a de que, para infrações de menor potencial ofensivo, esse local é o da prática do ato (atividade), em razão da celeridade e da busca pela composição civil e transação penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A teoria da ubiquidade (que considera tanto a ação quanto o resultado) não é aplicada aos Juizados Especiais Criminais. A competência não é concorrente entre os dois municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria do resultado levaria ao local das lesões (Município ABC), mas essa não é a regra para os JECrim, que adotam a teoria da atividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O local da infração para os JECrim é o local da conduta (teoria da atividade). João estava em XYZ quando lançou a pedra, portanto o Juizado competente é o de XYZ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o local (XYZ) esteja correto, a teoria do resultado está equivocada. A teoria aplicável é a da atividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O local da atividade foi XYZ, não ABC. A alternativa troca o local e a teoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as teorias (atividade, resultado, ubiquidade) e os municípios para confundir o candidato. Lembre-se: nos JECrim, o local da infração é onde o agente agiu (teoria da atividade), e não onde o resultado ocorreu.