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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2023

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg071653
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do crime por intermédio de boletim médico.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
  1. Apoderá ser recebida pelo juízo, ante a observância das formalidades legais. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará data para a audiência de instrução e julgamento;
  2. Bdeverá ser rejeitada pelo juízo, podendo o Ministério Público, se entender pertinente, interpor o recurso em sentido estrito em face da decisão;
  3. Cdeverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a imprescindibilidade do exame do corpo de delito para atestar a materialidade delitiva;
  4. Dpoderá ser recebida pelo juízo, após o oferecimento de resposta à acusação, em audiência, pela defesa técnica;
  5. Edeverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a necessidade de a peça acusatória ser confeccionada por escrito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser recebida pelo juízo, após o oferecimento de resposta à acusação, em audiência, pela defesa técnica;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento da denúncia no Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/1995)

Gabarito: letra D. A denúncia oral no JECrim pode ser recebida pelo juiz após a apresentação da resposta à acusação pela defesa técnica, em audiência, conforme previsão do art. 81 da Lei nº 9.099/1995. As demais alternativas confundem o rito sumaríssimo com o comum ou impõem requisitos inexigíveis.

A questão exige o conhecimento do procedimento especial do JECrim, que, por sua celeridade e informalidade, inverte a ordem do rito comum: a audiência já está aberta, o defensor responde oralmente, e só então o juiz decide se recebe a denúncia (ou queixa). O art. 81 da Lei nº 9.099/1995 é claro:

Lei nº 9.099/1995:

Art. 81 — "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença."

Veja que o recebimento ocorre depois da resposta e antes da produção de provas, tudo na mesma audiência. O art. 77 também admite expressamente a denúncia oral (reduzida a termo), afastando a necessidade de peça escrita (alternativa E).

  1. 1Audiência aberta
  2. 2Defesa responde oralmente
  3. 3Juiz recebe ou rejeita denúncia
  4. 4Oitiva da vítima e testemunhas
  5. 5Interrogatório do acusado
  6. 6Debates orais e sentença
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, recebida a denúncia, o juiz designará audiência. Isso é o rito comum (CPP, art. 396 e 397). No JECrim, a audiência já está designada e o recebimento se dá durante ela. A ordem está trocada. A banca inverte a sequência procedimental.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a denúncia deve ser rejeitada e que caberia recurso em sentido estrito. Em primeiro lugar, a denúncia pode ser recebida (não deve ser rejeitada). Além disso, da rejeição da denúncia no JECrim cabe apelação (art. 82), e não recurso em sentido estrito. Há dois erros: a premissa de rejeição e o recurso indicado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a materialidade do crime de lesão corporal leve só pode ser provada por exame de corpo de delito direto. O art. 77 da Lei 9.099/1995 permite que a materialidade seja demonstrada por boletim médico ou outros meios de prova (princípio da informalidade). A imprescindibilidade do exame pericial é própria do rito comum (art. 158 CPP), mas no JECrim a prova documental médica é suficiente para o recebimento da denúncia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 81: a denúncia é recebida após a resposta oral do defensor em audiência. A banca cobra a literalidade do dispositivo. A defesa técnica pode apresentar a resposta verbalmente, e o juiz só então decide pelo recebimento ou rejeição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alegar que a denúncia deve ser escrita contraria o art. 77 da Lei 9.099/1995: "A denúncia oral será reduzida a termo e assinada pelo Ministério Público." A oralidade é uma das marcas do JECrim. A peça pode ser oral, desde que reduzida a termo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o rito sumaríssimo e o comum. No JECrim, o recebimento da denúncia vem depois da resposta à acusação (art. 81), e não antes como no rito ordinário (art. 396 CPP). Além disso, a rejeição da denúncia é apelável, e não recorrida em sentido estrito. Memorize a ordem do art. 81: audiência → resposta → recebimento → provas → debates → sentença.

MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra D (a denúncia pode ser recebida após a resposta à acusação em audiência).

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