Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — FGV 2023

Juizado Especial da Fazenda Pública – Conciliação e Provas

Gabarito: letra D. No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), a conciliação é plenamente viável, mesmo quando a parte é um ente público, e a oitiva de testemunhas pode ocorrer para auxiliar a composição amigável, conforme o espírito dos juizados especiais (Lei 12.153/2009, art. 27, que remete à sistemática da Lei 9.099/1995).

A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de conciliação com a Fazenda Pública e sobre o momento da oitiva de testemunhas. Muitos candidatos acreditam erroneamente que a indisponibilidade do interesse público impede acordos, ou que testemunhas só seriam ouvidas após frustrada a conciliação. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o valor da causa não pode superar 40 salários mínimos. No JEFP, o limite é de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). A alternativa confunde com o limite dos Juizados Especiais Cíveis comuns (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a conciliação é inviável por indisponibilidade do interesse público. Isso é falso. O JEFP admite conciliação e transação com entes públicos, desde que observados os parâmetros legais (art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 22 da Lei 9.099/1995). A indisponibilidade do interesse público não impede acordos; eles são permitidos e incentivados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a conciliação só é viável em valor inferior a 40 salários mínimos para não sobrecarregar o ente público. Não há tal limitação. A conciliação pode ocorrer sobre qualquer valor dentro da competência do juizado (até 60 salários mínimos). A restrição é apenas o limite de alçada; o acordo pode assumir qualquer valor dentro dele.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a conciliação é viável mesmo com ente público e que a oitiva de testemunhas pode auxiliar a composição amigável. É exatamente o que prevê a sistemática dos juizados: a conciliação é a primeira fase, e as testemunhas podem ser ouvidas desde logo para facilitar o acordo (art. 22, §1º da Lei 9.099/1995, aplicável por remissão). Nada impede que, durante a tentativa de conciliação, o juiz ouça testemunhas para esclarecer os fatos e viabilizar a composição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento. Isso não é correto. As testemunhas podem ser ouvidas ainda na fase conciliatória, como meio de auxiliar as partes a chegarem a um acordo. Não há hierarquia rígida que obrigue a ouvir testemunhas apenas após o insucesso da conciliação.

Gabarito: letra D.