Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — FGV 2023
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
fg071677
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Inácio caminhava pela rua XYZ, ocasião em que subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Nathália. Na mesma rua, dez minutos após os fatos, Inácio subtraiu a carteira de Amanda, sem violência ou grave ameaça. Em seguida, alguns minutos depois, Inácio, ainda na rua XYZ, subtraiu a bolsa de Joana, sem violência ou grave ameaça.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Inácio incorrerá no crime de furto:
Apor três vezes, em continuidade delitiva, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quinto;
Bpor três vezes, em concurso formal, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;
Cpor três vezes, em concurso material, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;
Dpor três vezes, em concurso material, sujeito ao critério do cúmulo material;
Euma única vez, em razão da identidade de contexto fático.
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GabaritoA — por três vezes, em continuidade delitiva, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quinto;
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Crime continuado no furto
Gabarito: Alternativa A. Inácio praticou três furtos simples em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), pois as condutas ocorreram na mesma rua, em curtos intervalos de tempo e com o mesmo modus operandi — subtração sem violência. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para três crimes em continuação, a fração de aumento da pena é de 1/5 (um quinto), conforme proporção adotada em diversos julgados.
A questão cobra a distinção entre as espécies de concurso de crimes: material (art. 69), formal (art. 70) e continuado (art. 71). O crime continuado exige pluralidade de condutas, mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, e que os crimes sejam da mesma espécie. Aqui, todos os requisitos estão presentes.
Critério
Crime continuado (art. 71)
Concurso formal (art. 70)
Concurso material (art. 69)
Número de ações
Pluralidade de condutas
Ação única ou omissão única
Pluralidade de condutas
Condições
Mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução; crimes da mesma espécie
Uma ação produz dois ou mais resultados
Ações independentes
Sistema de aplicação da pena
Exasperação (aumento sobre a pena de um dos crimes)
Exasperação (aumento sobre a pena mais grave)
Cúmulo material (soma das penas)
Fração de aumento (para 3 crimes)
1/5 (um quinto)
1/4 (um quarto)
Não se aplica (soma)
Concurso de crimes
1Material (art. 69)
Várias ações
Cúmulo material (soma)
2Formal (art. 70)
Uma ação
Exasperação
3Continuado (art. 71)
Várias ações
Mesmas condições
Tempo
Lugar
Modus operandi
Exasperação
2 crimes: 1/6
3 crimes: 1/5
4 crimes: 1/4
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece a continuidade delitiva e aplica o critério da exasperação com aumento de 1/5, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Informativo 478, entre outros). Para três crimes, o aumento é de 1/5; para dois, 1/6; para quatro, 1/4, e assim sucessivamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma concurso formal (art. 70), que exige uma única ação ou omissão produzindo dois ou mais resultados. No caso, há três ações distintas (cada subtração é uma ação independente), portanto não se aplica o concurso formal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concurso material (art. 69) implicaria soma de penas (cúmulo material), não exasperação. Além disso, a fração de 1/4 não corresponde ao número de crimes (seria para quatro crimes, não três).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o concurso material realmente se resolva pelo cúmulo material (soma das penas), a hipótese dos autos não é de concurso material, e sim de crime continuado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há crime único, pois são três condutas autônomas contra vítimas diferentes. A identidade de contexto fático não unifica os delitos em um só; o que ocorre é o reconhecimento da continuidade delitiva, que trata os crimes como uma unidade para fins de aplicação da pena, mas não os transforma em crime único.
📌 Dica: Decore a tabela de frações do crime continuado: 2 crimes → 1/6; 3 → 1/5; 4 → 1/4; 5 → 1/3; 6 → 1/2; 7 ou mais → 2/3. Isso é frequentemente cobrado em concursos.
Gabarito: Alternativa A.
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LUTA
L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.
— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)